A lei de responsabilidade fiscal aponta sobre a necessidade...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno |
Q4420344
Direito Financeiro
A lei de responsabilidade fiscal aponta sobre a
necessidade de prestação de contas por parte
dos Ente Públicos. A respeito disto, analise as
afirmativas a seguir:
I – Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
II – As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais;
III – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
V – O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de cento e oitenta dias pela comissão mista permanente ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
II – As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais;
III – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
V – O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de cento e oitenta dias pela comissão mista permanente ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.
Marque a alternativa CORRETA.