A lei de responsabilidade fiscal aponta sobre a necessidade...

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Q4420344 Direito Financeiro
A lei de responsabilidade fiscal aponta sobre a necessidade de prestação de contas por parte dos Ente Públicos. A respeito disto, analise as afirmativas a seguir:

I – Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
II – As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais e dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais;
III – A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;
IV – As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
V – O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo de cento e oitenta dias pela comissão mista permanente ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais. 

Marque a alternativa CORRETA.
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