O controle da execução orçamentária compreenderá:

I – A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
II – A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
III – O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;
IV – A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
V – Os serviços de contabilidade que serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

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