Acerca das vedações constitucionais à matéria orçamentária,...

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Q4420334 Direito Financeiro
Acerca das vedações constitucionais à matéria orçamentária, analise as afirmativas a seguir:

I – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade;
II – São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas aquelas autorizadas mediante créditos suplementares, especiais ou extraordinário com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples;
III – São vedados a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
IV – São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
V – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Marque a alternativa CORRETA.
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