Uma empresa firmou contrato não cancelável de arrendamento para uso de galpões industriais, com prazo inicial de 10 anos e com opção de prorrogação por mais 5 anos. Além de ter realizado adaptações no imóvel, a empresa arrendatária obteve condições vantajosas, gerando fortes incentivos econômicos para a prorrogação. Portanto, segundo o CPC 06 (R2), qual deve ser o prazo do arrendamento considerado para reconhecimento inicial do ativo de direito de uso? 

Sobre a responsabilidade do auditor em relação à fraude, no contexto da auditoria das demonstrações contábeis, julgue as assertivas a seguir: 

I. Quando as indagações fornecerem informações úteis em relação aos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis decorrentes de fraude cometida pela administração, o auditor pode fazer indagações diretas sobre a existência ou suspeita de fraude a pessoal operacional sem envolvimento direto no processo de elaboração de informação contábil, por exemplo.

II. Quando o auditor obtém evidências de que existe ou pode existir fraude, é importante que o assunto seja levado à atenção de alguém no nível apropriado da administração. A definição desse nível adequado exige julgamento profissional, considerando fatores como a probabilidade de conluio, bem como a natureza e magnitude da suspeita de fraude.

III. Quando o auditor toma conhecimento de fraude que envolva outros empregados que não os da administração, ele tem o dever de comunicar os responsáveis pela governança, mesmo que ela não resulte em distorção relevante.

IV. Quando o auditor suspeitar de fraude envolvendo a administração, ele deve comunicar essas suspeitas aos responsáveis pela governança, verbalmente ou por escrito, e discutir com eles a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria necessários para concluir os trabalhos.

Conforme a NBC TA 240 (R1), é correto o que se afirma em:

Determinada entidade hipotética apresentou os seguintes saldos em suas contas:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a soma das contas patrimoniais da entidade: 

Determinada empresa apresentou os seguintes saldos em sua contabilidade, em 31/12/2024:

    •    Recebimento pela venda de equipamento: R$ 150.000,00

    •    Juros pagos: R$ 100.000,00

    •    Recebimento pela emissão de ações: R$ 500.000,00

    •    Lucro líquido: R$ 1.700.000,00

    •    Resultado de equivalência patrimonial: R$ 400.000,00

    •    Depreciação: R$ 250.000,00 

Sabendo que a empresa elabora a sua Demonstração dos Fluxos de Caixa − DFC pelo método indireto, qual o valor da primeira linha apresentada para determinação do fluxo de caixa das atividades operacionais na DFC, em 31/12/2024, que posteriormente deverá ser ajustado pelo disposto na NBC TG 03 (R3) − Demonstração dos Fluxos de Caixa?

Sobre aspectos relacionados aos tipos de auditoria, julgue os itens a seguir, registrando V, para os verdadeiros, e F, para os falsos:

(__) A auditoria interna visa avaliar ou monitorar a efetividade do sistema de controles internos da entidade, tendo aplicação exclusiva para entidades privadas.

(__) A auditoria independente, ou auditoria externa, trata da responsabilidade do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis.

(__) A auditoria tributária poderá ser representada pelos órgãos de administração tributária, sendo exercida pelo profissional auditor fiscal.

(__) Ambas as auditorias, interna e independente, respondem à administração da entidade contratante.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O auditor independente, ao planejar e executar seus procedimentos, mantém uma postura de ceticismo profissional, reconhecendo que podem existir circunstâncias que causam distorção relevante nas demonstrações contábeis. Com base neste item e nos princípios relacionados nas Normas Brasileiras de Contabilidade, o auditor que mantém essa postura estará particularmente atento a situações em que haja:

I. Evidências contraditórias com outras evidências obtidas.

II. Informações que levam à aceitação automática dos documentos usados como evidências de auditoria.

III. Condições que possam indicar distorções.

IV. Circunstâncias que sugiram a necessidade de procedimentos adicionais.

É correto o que se afirma em:

Julgue as afirmativas a seguir, referentes à auditoria interna, independente e à perícia contábil:

I. De modo diferente da auditoria independente, que foca nas demonstrações contábeis tomadas em conjunto, a perícia contábil volta-se para a pesquisa, exame, análise, síntese e fundamento para emissão de laudo ou parecer sobre fatos, frequentemente determinados por uma demanda judicial ou extrajudicial.

II. O auditor independente pode fazer indagações junto aos auditores internos desde que previamente planejada a utilização do trabalho da auditoria interna para modificar a natureza, época ou reduzir a extensão dos procedimentos de auditoria a serem realizados.

III. O relatório do auditor independente é endereçado aos usuários das demonstrações contábeis, enquanto o laudo pericial contábil, na perícia judicial, é elaborado exclusivamente para ser apresentado e direcionado apenas ao juiz da causa, vetando que as partes do processo tenham acesso ao seu conteúdo antes da decisão judicial.

É correto o que se afirma em: 

Sobre o disposto na Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, julgue os itens a seguir:

I. Em companhia aberta, os acionistas titulares de, no mínimo, 5% das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores que convoquem uma assembleia especial para deliberar sobre nova avaliação da companhia, caso discordem do valor da oferta pública.

II. O número de ações preferenciais sem direito a voto de uma companhia pode atingir até dois terços do total de ações emitidas.

III. Se uma companhia emitir ações preferenciais sem direito a voto, o total dessas ações não pode exceder a metade do total de ações que a companhia emitiu.

IV. É necessário que os debenturistas representem pelo menos 10% dos títulos em circulação para terem o direito de convocar uma assembleia para deliberar sobre matéria de seu interesse. 

É correto o que se afirma em:

Sobre os temas associados ao ESG na Contabilidade, julgue os itens a seguir:

I. As categorias de "capitais" no Relato Integrado, categorizadas como: financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social e de relacionamento, e natural, operam de forma independente no processo de criação de valor.

II. As normas e estruturas conceituais sobre divulgação de sustentabilidade estabelecem limites quantitativos aplicáveis de forma geral e indicam tópicos que devem ser considerados materiais pelas entidades.

III. O Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) tem a missão de analisar e traduzir as normas emitidas pelo ISSB, a fim de permitir a emissão de normas pelas entidades reguladoras brasileiras, criando uma linguagem comum para divulgar os efeitos dos riscos e oportunidades relacionados à sustentabilidade.

É correto o que se afirma em:

Uma empresa realizou o pagamento de salários referentes ao mês. O valor total bruto dos salários de seus colaboradores foi de R$ 15.000,00. Foram retidos R$ 1.500,00 de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e R$ 1.200,00 de INSS dos empregados. O restante foi pago via transferência bancária. Considerando o método de partidas dobradas, qual das opções abaixo representa corretamente o lançamento contábil dessa operação?

À luz da jurisprudência e das normas constitucionais no que concerne à repartição de competências entre os entes federados, assinale a alternativa correta:

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e orçamento é correto afirmar que:

Sobre os direitos fundamentais, associe a segunda coluna com a primeira, que relaciona os institutos aos seus respectivos conceitos:

Primeira coluna: institutos

1.Cláusula de abertura material

2.Eficácia horizontal

3.Status ativo

4.Relatividade

Segunda coluna: conceitos

(__) O indivíduo desfruta da possibilidade de contribuir na formação da vontade estatal, ao exercer, por exemplo, seus direitos políticos, manifestado, principalmente, através do direito ao sufrágio.

(__) O rol de direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição de 1988 não é exaustivo, permitindo-se  o reconhecimento de outros direitos fundamentais, inclusive através da recepção de Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

(__) Expansão da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, ainda que em contraposição à autonomia privada, encontrando na constitucionalização do direito privado a sua gênese.

(__) Para doutrina majoritária, quando em choque ou conflito em um caso concreto, os direitos fundamentais podem ter seu âmbito de incidência reduzido em situações específicas.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem como finalidade os ditames da justiça social, para assegurar a todos a existência digna. Para tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, sobreveio a Emenda Constitucional 132, de 2023. A partir desses dois conceitos, analise as assertivas que seguem:

I. Como agente normativo e regulamentador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, de forma determinante ao setor público e indicativo ao setor privado.

II. A lei estabelecerá as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

III. O Estado poderá explorar diretamente atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, competindo à lei estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, que gozarão dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV. O Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

V.Os Municípios, juntamente com os Estados e o Distrito Federal, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal e do não-confisco.

Está correto o que se afirma em:

Sobre as diferentes tipologias classificatórias da Constituição, assinale a alternativa que identifica corretamente algumas das classificações da Constituição de 1988:

Complete corretamente as assertivas:

I. Em decorrência do Princípio da _______________ da Constituição e da ___________________ do seu texto, é possível realizar o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais e dos dispositivos infraconstitucionais.

II. É vedada a deliberação de projeto de lei tendente a abolir o voto direto, _____________, universal e periódico, por se tratar de uma limitação material expressa ao poder reformador.

III. A Constituição é o fundamento de ________________  todo o ordenamento jurídico.

IV. Para concepção de Constituição desenvolvida por Kelsen, no sentido ___________________, a Constituição é a norma fundamental hipotética, enquanto no sentido ____________________, a Constituição é a norma positiva suprema.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas:

Para J.J. Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 7. ed., p. 65). Sobre Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa correta: 

Segundo Kelsen, a ordem jurídica é uma construção normativa de diferentes camadas. Sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Verifica-se inconstitucionalidade por arrastamento vertical quando há relação hierárquica entre as normas dependentes, de forma que o advento da declaração de inconstitucionalidade da norma hierarquicamente superior alcança dispositivo inferior, cuja eficácia normativa dependia da norma superior objeto da declaração de inconstitucionalidade.

(__) A decisão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo proferida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

(__) A Constituição é o pressuposto de validade de todo o sistema jurídico, que encontra sua validade e sua existência nesta norma fundamental suprema. Em conformidade com a teoria da anulabilidade adotada no Brasil, na inconstitucionalidade material, a violação constitucional diz respeito ao conteúdo da lei, retirando, apenas, a sua eficácia, e competindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, modular os efeitos da decisão.

(__) Considerando se tratar de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal.

(__) É possível a interposição de Recurso Extraordinário em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no controle abstrato de constitucionalidade estadual, em que a norma parâmetro da constituição estadual seja norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Constituição Federal de 1988 instituiu um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, a qual denominou de República Federativa do Brasil. Partindo desses pressupostos, complete os excertos a seguir:

I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a _______________________, que lhe assegura o poder de autodeterminação interna e no plano internacional.

II. Um dos objetivos do Estado democrático é construir uma sociedade livre, justa e solidária, de modo que a __________________ aparece como consagração dos direitos de 3ª dimensão ou geração.

III. República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles ____________________, em que se assegura ao Estado brasileiro valorizar a resolução de divergências e conflitos internacionais através da adoção de medidas diplomáticas.

Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas:

A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, § 2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o propósito de integralizar o capital social de uma pessoa jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se, portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta: