À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e
orçamento é correto afirmar que:

Question

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e
orçamento é correto afirmar que: Alternativa A: Todos os entes federados poderão instituir taxas
para cobrança de serviço público específico e
divisível. Por isso, é constitucional a taxa cobrada
exclusivamente sobre o serviço público de coleta de
resíduos provenientes de imóveis. Ou Alternativa B: A União tem competência exclusiva para instituir
contribuições sociais, de intervenção no domínio
econômico e de interesse de categorias, competindo,
excepcionalmente, a todos os entes da federação,
instituir contribuições sociais gerais cobradas dos
servidores ativos, aposentados e pensionistas. Ou Alternativa C: No que toca às limitações ao poder de tributar, a
Constituição federal não prevê situação excepcional
ao Princípio da anterioridade, o qual estabelece a
impossibilidade de cobrança de tributos em relação a
fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei
que o instituiu. Ou Alternativa D: Por força da imunidade tributária recíproca, é vedado
aos municípios a cobrança de IPTU incidente sobre
imóveis pertencentes a entes públicos, inclusive
quando utilizados por concessionários ou
arrendatários para exploração de atividades
econômicas com fins lucrativos. Ou Alternativa E: É competência comum legislativa da União, Estados
 e Distrito Federal tratar sobre orçamento, competindo
aos Deputados Federais, Senadores da República e
Deputados Estaduais a iniciativa de encaminhar
anualmente o projeto de lei orçamentária.

Hondanaia Rocha da Anunciacao · Accepted Answer

Alternativa [A] Todos os entes federados poderão instituir taxas
para cobrança de serviço público específico e
divisível. Por isso, é constitucional a taxa cobrada
exclusivamente sobre o serviço público de coleta de
resíduos provenientes de imóveis. LETRA C. O art. 145, II, da CF permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.O STF já firmou jurisprudência (Tema 146 de repercussão geral, RE 576.321/PR) reconhecendo a constitucionalidade da taxa de coleta de lixo, desde que vinculada à coleta de resíduos específicos e divisíveis (e não à limpeza pública em geral).

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