A Constituição Federal conferiu aos Municípios a
competência para instituir o Imposto de Transmissão
sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, §
2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o
propósito de integralizar o capital social de uma pessoa
jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se,
portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e
aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da
aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a
alternativa correta:

Question

A Constituição Federal conferiu aos Municípios a
competência para instituir o Imposto de Transmissão
sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, §
2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o
propósito de integralizar o capital social de uma pessoa
jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se,
portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e
aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da
aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a
alternativa correta: Alternativa A: Todos os direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata e direta, muito embora não
possuam o efeito negativo de proibir a edição de leis
infraconstitucionais que as contrariem. Ou Alternativa B: A Constituição Federal, ao determinar que os cargos,
 os empregos e as funções públicas sejam acessíveis
aos estrangeiros na forma da lei, prevê norma de
eficácia contida que depende de lei regulamentadora. Ou Alternativa C: As normas de eficácia plena não exigem a
elaboração de novas normas legislativas que lhes
completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o
conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda
que não integral. Ou Alternativa D: As normas constitucionais declaratórias de princípios
programáticos, que veiculam programas a serem
implementados pelo Poder Público para
concretização dos fins sociais, são normas de
eficácia contida. Ou Alternativa E: As normas de eficácia absoluta são preceitos
constitucionais intangíveis, os quais são inalteráveis
mesmo por meio de propostas de emendas
constitucionais.

Moisés Rafael Cordeiro Novaes · Accepted Answer

Alternativa [E] As normas de eficácia absoluta são preceitos
constitucionais intangíveis, os quais são inalteráveis
mesmo por meio de propostas de emendas
constitucionais. Alternativa - E Questão nível HARD.

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A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competênci...

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