Questões de Concurso Público MPE-MG 2017 para Promotor de Justiça Substituto
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798572
Direito Constitucional
Em relação à intervenção federal, é CORRETO o que se
afirma em:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798573
Legislação do Ministério Público
O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
Constituição da República). Partindo dessas premissas,
analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público não tem legitimidade para
pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
II. O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento
seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades
escolares.
III. Nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, o Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no
estágio de orientação e preparação, o Promotor
de Justiça Substituto do Estado de Minas
Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para
aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer
tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo
docente, impugnar a permanência na carreira
à Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
Está CORRETO somente o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798574
Direito Constitucional
Analise as seguintes assertivas relativas ao preâmbulo
da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CR/88):
I. O preâmbulo da CR/88 não pode, por si só, servir
de parâmetro de controle da constitucionalidade
de uma norma.
II. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88
torna o Brasil um Estado confessional.
III. O preâmbulo traz em seu bojo os valores, os
fundamentos filosóficos, ideológicos, sociais
e econômicos e, dessa forma, norteia a
interpretação do texto constitucional.
IV. A invocação de Deus no preâmbulo da CR/88
é norma de reprodução obrigatória nas
Constituições Estaduais.
Está CORRETO somente o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798575
Direito Constitucional
Sobre a teorização constitucional:
I. O fenômeno da constitucionalização simbólica
com a padronização de um simbolismo jurídico
invariavelmente fomenta o surgimento do Estado
Vampiro.
II. A teoria da graxa sobre rodas valoriza a corrupção
como um aspecto positivo, com a possibilidade
de implemento do crescimento econômico.
III. A teoria discursiva do direito procura equacionar
o discurso de fundamentação e o de aplicação
do direito, de modo a colocar no primeiro o ponto
final de equilíbrio do sistema dentro da solução
dos conflitos.
IV. A concepção de justiça formatada a partir do véu
da ignorância rompe o vínculo de equidade entre
os atores de um discurso jurídico.
Somente é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798576
Direito Constitucional
Em relação ao Habeas Data, é CORRETO o que se
afirma em: