Questões de Concurso Público Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE 2014 para Procurador do Município

Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca da Organização da Administração, considere as seguintes afirmativas:

I. Os entes da Administração Indireta não possuem personalidade jurídica própria. 
II. A capacidade de autoadministração e sujeição à tutela são características das autarquias. 
III. Traço distintivo das sociedades de economia mista e das empresas públicas é a personalidade jurídica de direito privado que a primeira possui. 
IV. As fundações possuem como característica a penhorabilidade de seus bens.

Em relação a estas afirmativas, está(ão) CORRETA(S): 

O Poder Legislativo aprova lei cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo, e proíbe os bares de utilizarem espaços públicos para a distribuição de mesas. Logo após sancionar o projeto de Lei, o Chefe do Executivo edita decreto detalhando a aplicação da norma, dentro dos limites definidos na lei.

Ao praticar tal ato, o Chefe do Poder Executivo está exercendo o:

Considere que a Administração Pública tenha aplicado a determinado servidor uma pena de suspensão quando, pela lei, a sanção cabível seria a de repreensão.

Assinale a alternativa que corresponde ao elemento do ato administrativo viciado no fato narrado:

Considere a seguinte hipótese: o município de Nossa Senhora do Socorro foi fortemente afetado pelas chuvas no início do ano. Os estragos provocados pela chuva só não foram piores porque a Prefeitura Municipal se acautelou, em tempo hábil, de todas as formas possíveis, no intuito de minimizar os impactos e danos provocados pelas chuvas já previstas no início de todo ano. Promoveu o aperfeiçoamento do sistema de escoamento, saneamento e moradia. Contudo, essas medidas não foram suficientes para impedir danos aos habitantes da cidade, considerando, a continuidade e o volume das chuvas muito além do esperado.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o município