Considerando-se os princípios norteadores da Administração...

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Q598419

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598419 Direito Administrativo

Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos emanados pelo poder público, sem exceção.

A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os processos disciplinares.

A prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, na medida em que o mérito do ato administrativo não possui base legal.

O princípio da legalidade para a Administração Pública determina que essa instância pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.

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