Questões de Concurso Público PGE-SP 2026 para Residente Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Q4203230
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O princípio do contraditório constitui pedra angular do processo civil pátrio,
garantindo às partes envolvidas no processo a oportunidade de atuação efetiva no procedimento.
Correlato ao contraditório, tem-se o princípio da não surpresa, consagrado no Código de Processo Civil
(2015). O princípio caracteriza-se por situações nas quais o magistrado deve obrigatoriamente ouvir
as partes – ou oportunizar manifestação – antes de decidir, ou seja, é vedado ao magistrado prolatar
decisão sem prévia oportunização de manifestação às partes, ressalvadas algumas exceções. Assinale
a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da não surpresa.
Q4203231
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das regras de modificação da competência no Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta.
Q4203232
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) representa
importante ferramenta de ampliação do polo passivo do processo, favorecendo a eficácia da tutela
jurisdicional. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Q4203233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz da disciplina das nulidades no Direito Processual Civil, assinale a alternativa
correta.
Q4203234
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o regramento da advocacia pública e temas conexos no Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q4203235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do regramento da tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale
a alternativa correta.
Q4203236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos casos em que é condenada a adimplir obrigação de pagar quantia certa, a
Fazenda Pública submete-se a regime especial de execução, nos termos do Código de Processo Civil
e da Constituição Federal. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Q4203237
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da teoria geral dos recursos, especialmente no que toca aos efeitos
recursais, assinale a alternativa correta.
Q4203238
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta à luz da disciplina legal e jurisprudencial dos recursos
de apelação, agravo de instrumento e embargos de declaração.
Q4203239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando a disciplina dos recursos para o STJ e para o Supremo Tribunal
Federal (STF), à luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4203240
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa correta quanto à definição do processo do trabalho.
Q4203241
Direito do Trabalho
Em relação à terceirização e a Administração Pública, a responsabilidade subsidiária
trabalhista do ente público caracteriza-se quando:
Q4203242
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao ônus da prova em processos trabalhistas em que se pede a
responsabilização subsidiária do Poder Público, o entendimento fixado pelo STF no Tema 1.118
estabelece que:
Q4203243
Direito Processual do Trabalho
Em relação aos prazos processuais da Fazenda Pública no processo do trabalho, é
correto afirmar que:
Q4203244
Direito Processual do Trabalho
No processo do trabalho, quando a Fazenda Pública figura como parte, o prazo para
interposição do recurso ordinário é de:
Q4203245
Direito Tributário
Para os fins da Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do
Contribuinte, considera-se:
I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.
III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.
Quais estão corretas?
I. Devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
II. Inadimplência reiterada a manutenção de créditos tributários em situação regular em, pelo menos, 4 períodos de apuração consecutivos ou em 6 períodos de apuração alternados, no prazo de 12 meses.
III. Inadimplência substancial, em âmbito estadual, a existência de créditos tributários em situação irregular, inscritos em dívida ativa ou constituídos e inadimplidos conforme previsto em legislação própria, a qual não poderá prever valores distintos dos previstos para o âmbito federal.
Quais estão corretas?
Q4203246
Direito Tributário
Segundo a Lei Estadual nº 17.843/2023, que dispõe sobre a transação resolutiva de
litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária,
inscritos em dívida ativa, implicam a rescisão da transação:
I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
III. Prática de conduta criminosa na sua formação.
Quais estão corretas?
I. Decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
II. Ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.
III. Prática de conduta criminosa na sua formação.
Quais estão corretas?
Q4203247
Direito Tributário
Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso
Especial nº 1.141.990/PR, sujeito à sistemática dos repetitivos (Tema nº 290), e considerando as
disposições da Lei Complementar (LC) nº 118/2025, a qual alterou a redação do art. 185 do Código
Tributário Nacional, que trata de presunção da fraude à execução fiscal de crédito tributário, é correto
afirmar que:
Q4203248
Direito Tributário
De acordo com o entendimento fixado pelo STJ em sede de julgamento de recursos
repetitivos, é INCORRETO afirmar que:
Q4203249
Direito Constitucional
Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal,
é INCORRETO afirmar que:
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