Questões de Concurso Público PGE-SP 2026 para Residente Jurídico
Foram encontradas 50 questões
Q4203250
Direito Tributário
Segundo o CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória,
______________________, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em _____ e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Q4203251
Direito Tributário
A respeito do ICMS, tributo de competência estadual, é INCORRETO afirmar que:
Q4203252
Direito Tributário
Segundo o CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:
Q4203253
Direito Tributário
Segundo o CTN, NÃO extingue o crédito tributário:
Q4203254
Direito Tributário
A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida
ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada
do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente
cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer
a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
Q4203255
Direito Civil
Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram
condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento
de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria,
assinale a alternativa correta.
Q4203256
Direito Administrativo
Um cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual
fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após
visitas de agentes públicos, descobriu que a área era de propriedade do Estado de São Paulo. Para
regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o
reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição
Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:
Q4203257
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais
sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
Q4203258
Direito Civil
Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de
grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê
expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO
afirmar que:
Q4203259
Direito Civil
É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua
em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros
de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a
jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
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