Questões de Concurso Público IF-RS 2025 para Professor EBTT - Direito
Foram encontradas 40 questões
Q3265633
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265634
Direito Administrativo
O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta conceito relevante para o Direito
Administrativo, qual seja, o conceito de poder de polícia, estando assim redigido:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Considerando o poder de polícia e seus lineamentos legais e constitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Considerando o poder de polícia e seus lineamentos legais e constitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265635
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265636
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativas modificações no procedimento
licitatório, entre as quais está a criação do regime de execução por contratação integrada. Sobre o
referido regime, é INCORRETO afirmar que:
Q3265637
Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, em especial quanto às garantias contratuais
e à alocação de riscos e sua regulamentação pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3265638
Direito Administrativo
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício
de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3265639
Direito Administrativo
Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se a figura da
desapropriação. Sobre a matéria e sua regulamentação pela Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3265640
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do estabelecimento empresarial e sua regulamentação pelo Código Civil,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265641
Direito Empresarial (Comercial)
Um dos tipos societários com previsão no Código Civil é a sociedade limitada. A
respeito de referido instituto de direito empresarial, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265642
Direito Empresarial (Comercial)
O título de crédito, legalmente conceituado como o documento necessário ao exercício
do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da
lei. Considerando o disposto no Código Civil acerca da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265643
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei nº 9.279/1996 regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Segundo o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265644
Direito Constitucional
A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3265645
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265646
Direito Constitucional
A CF/88 prevê hipóteses de intervenção entre Entes Federativos. De acordo com
referido regramento, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3265647
Direito Constitucional
Acerca dos direitos da nacionalidade e sua previsão constitucional, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3265648
Filosofia do Direito
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as
assertivas abaixo:
I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
Quais estão corretas?
I. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.
II. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.
III. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
IV. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado à ação do agente.
Quais estão corretas?
Q3265649
Direito Civil
Em relação ao disposto no Código Civil acerca das pessoas naturais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q3265650
Direito Civil
No que concerne ao direito das obrigações e sua regulação pelo Código Civil, assinale
a alternativa INCORRETA.
Q3265651
Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, analise as assertivas abaixo:
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
III. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Quais estão corretas?
I. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
III. As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
IV. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Quais estão corretas?
Q3265652
Direito Agrário
A Lei nº 13.986/2020, chamada de Lei do Agro, trouxe nova regulamentação para a
Cédula de Crédito Rural, prevista no Decreto-lei nº 167/1967. De acordo com as previsões específicas
aplicáveis ao mencionado título, assinale a alternativa INCORRETA.
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