Questões de Concurso Público TJ-BA 2026 para Juiz Leigo
Foram encontradas 100 questões
Q4102121
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Dentre as modalidades de intervenção de terceiros estabelecidas
no Código de Processo Civil, destaca-se o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica, que deverá ser
instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe
couber intervir no processo.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, haverá a instauração do incidente, mas o feito não será suspenso.
II. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, haverá a instauração do incidente, mas o feito não será suspenso.
II. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença.
III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
Está correto o que se afirma em
Q4102122
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Guilherme ajuizou ação indenizatória em face de seu vizinho,
Josemar, arguindo ter sido vítima de xingamentos realizados pela
parte ré durante assembleia condominial. Na petição inicial,
Guilherme apontou três vizinhos como testemunhas oculares do
fato, ressaltando que pretende ouvir a parte ré em depoimento
pessoal, no momento oportuno.
O feito foi distribuído a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, sendo designada audiência de conciliação, que não atingiu o seu objetivo.
Posteriormente, a parte ré peticionou nos autos indicando outras três testemunhas e acenando para o seu intuito em ouvir o depoimento pessoal da parte autora em momento oportuno. Então, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Considerando o caso e o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A prova oral será produzida em audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se, preferencialmente, nesta ordem: as testemunhas arroladas pela parte autora, depois aquelas arroladas pela parte ré, seguidas dos depoimentos pessoais da parte autora e, por fim, da parte ré.
( ) É recomendável que quem preside a audiência de instrução e julgamento tente conciliar as partes, ainda que a audiência de conciliação anteriormente realizada tenha sido infrutífera.
( ) Caso uma testemunha essencial para o deslinde da controvérsia não compareça à audiência de instrução e julgamento, apresentando prova de motivo justificado para a sua ausência, o ato poderá ser adiado ou cindido, nesse caso, somente quando houve concordância das partes.
As afirmativas são, respectivamente,
O feito foi distribuído a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, sendo designada audiência de conciliação, que não atingiu o seu objetivo.
Posteriormente, a parte ré peticionou nos autos indicando outras três testemunhas e acenando para o seu intuito em ouvir o depoimento pessoal da parte autora em momento oportuno. Então, foi designada audiência de instrução e julgamento.
Considerando o caso e o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A prova oral será produzida em audiência de instrução e julgamento, ouvindo-se, preferencialmente, nesta ordem: as testemunhas arroladas pela parte autora, depois aquelas arroladas pela parte ré, seguidas dos depoimentos pessoais da parte autora e, por fim, da parte ré.
( ) É recomendável que quem preside a audiência de instrução e julgamento tente conciliar as partes, ainda que a audiência de conciliação anteriormente realizada tenha sido infrutífera.
( ) Caso uma testemunha essencial para o deslinde da controvérsia não compareça à audiência de instrução e julgamento, apresentando prova de motivo justificado para a sua ausência, o ato poderá ser adiado ou cindido, nesse caso, somente quando houve concordância das partes.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4102123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A instituição de ensino Estude Mais ME ajuizou ação no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis com o fim de realizar cobrança de
mensalidades em atraso de Gabriel, ex-aluno que se encontra
inadimplente.
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Após a citação, durante suas pesquisas para elaborar sua defesa, o réu constatou que o Magistrado titular do Juizado Especial no qual tramita a ação é professor da instituição de ensino, existindo contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a parte autora.
Diante de tal constatação, à luz do que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, é correto afirmar que o réu deverá
Q4102124
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil estabelece sanções à parte que atuar
nos autos judiciais de forma contrária à boa-fé, prevendo, inclusive
a possibilidade daquele que litigar de má-fé como autor, réu ou
interveniente pagar multa à parte contrária.
À luz desse regime jurídico, assinale a afirmativa correta.
À luz desse regime jurídico, assinale a afirmativa correta.
Q4102125
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernando ajuizou ação indenizatória em face de Renato, a qual
passou a tramitar em um Juizado Especial Cível da Comarca X do
Estado Y. Inicialmente, foram realizadas tentativas infrutíferas de
citação do réu por correspondência, com retorno negativo dos
avisos de recebimento.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Em seguida, foi renovada a diligência por meio de Oficial de Justiça que, sem aguardar a expedição de mandado, cumpriu a determinação judicial e certificou que o citando estaria em local inacessível.
Diante de tais fatos, a parte autora requereu ao MM. Juízo a citação por edital da parte ré.
Considerando o caso em comento e o que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Q4102126
Direito Constitucional
Poucos meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar
súmula vinculante (SV) a respeito de determinada temática, o
Estado Alfa, após regular processo legislativo, editou a Lei estadual
nº X (LEX), dispondo em sentido diametralmente oposto. Ressaltese que, durante a tramitação na Comissão de Constituição e
Justiça, foi expressamente suscitada a inconstitucionalidade da
proposição legislativa, por afrontar a referida súmula vinculante, o
que não foi acolhido pelos membros dessa comissão permanente.
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX
Na situação descrita, é correto afirmar que a LEX
Q4102127
Direito Constitucional
A aristocracia que domina o País Alfa há três décadas, com uso da
força, decidiu aprovar uma nova ordem constitucional, de modo a
sufocar interpretações que começavam a germinar no ambiente
sociopolítico, lastreadas em referenciais democráticos. Com isso,
seria possível assegurar a sua continuidade no poder. Para evitar
uma ruptura imediata, decidiu submeter o texto à consulta
popular, tendo ignorado as colaborações apresentadas e editado
a nova Constituição logo em seguida.
A referida Constituição deve ser classificada como
A referida Constituição deve ser classificada como
Q4102128
Direito Constitucional
Com o objetivo de reduzir a sobrecarga de trabalho nos juizados
especiais cíveis e de aumentar a eficiência do serviço prestado à
população, o Presidente da República editou a Medida Provisória
nº X (MPX), alterando a legislação processual civil nos planos
procedimental e recursal. O texto foi inicialmente apreciado por
uma comissão mista e, ao fim do processo legislativo, foi aprovado
sem alterações, sendo promulgada pela Mesa do Congresso
Nacional a Lei federal nº Y (LFY).
Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que
Em relação à conformidade constitucional dessa narrativa, é correto afirmar que
Q4102129
Direito Previdenciário
João, representante comercial, era casado com Maria há três
décadas. Paralelamente ao casamento, manteve, nas últimas duas
décadas, união com Joana, em outra cidade, aparentando perante
a coletividade local que formavam uma família.
Com o falecimento de João, tanto Maria como Joana, que desconheciam a existência uma da outra, requereram o recebimento de pensão por morte à entidade governamental competente, por entenderem estar amparadas pela ordem constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Com o falecimento de João, tanto Maria como Joana, que desconheciam a existência uma da outra, requereram o recebimento de pensão por morte à entidade governamental competente, por entenderem estar amparadas pela ordem constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4102130
Direito Civil
Maria, nos últimos cinco anos, de modo ininterrupto e sem
oposição, é possuidora de um terreno de duzentos e cinquenta
metros quadrados, no qual construiu um pequeno casebre,
situado na zona urbana do Município Alfa. Embora não viva no
local, pois trabalha em outra cidade, utiliza-o para a moradia do
seu marido e dos dois filhos do casal.
Maria, apesar de não ser proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, é possuidora do direito de laje, também na zona urbana da cidade em que trabalha, tendo ali construído uma habitação precária.
Assinale a opção correta, considerando a existência, ou não, de óbice para que Maria obtenha o título de domínio valendo-se do instituto da usucapião.
Maria, apesar de não ser proprietária de outro imóvel, urbano ou rural, é possuidora do direito de laje, também na zona urbana da cidade em que trabalha, tendo ali construído uma habitação precária.
Assinale a opção correta, considerando a existência, ou não, de óbice para que Maria obtenha o título de domínio valendo-se do instituto da usucapião.
Q4102131
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou, em juízo, com um mandado de segurança, visando
à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data. Após a observância do rito processual
cabível, o juízo competente proferiu sentença, resolvendo a lide
posta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.016/2009, é correto afirmar que a sentença,
Q4102132
Direito Administrativo
Matheus ocupa emprego público na sociedade de economia mista
Alfa, pessoa jurídica de direito privado integrante da
Administração Indireta do Estado da Bahia. Registre-se que o
agente, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estrita
observância das normas pertinentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Matheus
Q4102133
Direito Administrativo
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor
designado pela autoridade competente da Administração, e o
regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos
operacionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, o leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá as seguintes informações, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, o leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá as seguintes informações, à exceção de uma. Assinale-a.
Q4102134
Direito Administrativo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o
Estado da Bahia celebrou contrato administrativo com a sociedade
empresária Alfa, visando à efetivação de determinada obra
pública. Registre-se que no curso da avença, contudo, surgiram
dúvidas sobre a responsabilidade pelos encargos resultantes da
execução do contrato.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
Q4102135
Direito Administrativo
Caio, candidato à Presidência da República, demonstrou interesse,
caso eleito, em efetivar a celebração de consórcio público entre a
União, o Município Alfa, localizado no Estado Beta, e o Município
Charlie, integrante do Estado Delta. Para tanto, o postulante ao
cargo eletivo solicitou que a sua equipe jurídica lhe fornecesse
subsídios sobre a viabilidade da medida planejada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que a
Q4102136
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Em sua atuação como juíza leiga no âmbito do Juizado Especial
Cível X, Maria constatou o encerramento da instrução, o que
atrairia sua atuação na perspectiva da estruturação da sentença a
ser proferida.
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que Maria deve
Nessa situação, à luz da Resolução CNJ nº 174/2013, é correto afirmar que Maria deve
Q4102137
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Poder Judiciário no âmbito do Estado Alfa estruturou um
moderno e funcional sistema de compliance, que tem como um
dos seus principais objetivos prevenir a prática e a disseminação
de ilícitos que afrontem regras e princípios afetos à ordem jurídica
brasileira, em especial, à moralidade administrativa.
De acordo com os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que o significante compliance, para o objetivo indicado, deve ser compreendido como
De acordo com os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 410/2021, é correto afirmar que o significante compliance, para o objetivo indicado, deve ser compreendido como
Q4102138
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Maria tomou posse como juíza leiga no âmbito do Poder Judiciário
do Estado Alfa. Por tal razão, decidiu se inteirar em relação ao fluxo
procedimental no âmbito do Juizado Especial Cível (JEC) no qual
está lotada, mais especificamente em relação à fase de
conciliação. O JEC está localizado na Comarca Sigma, onde existem
três outros juizados com a mesma competência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, Maria concluiu corretamente que a conciliação deve ser realizada
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 125/2010, Maria concluiu corretamente que a conciliação deve ser realizada
Q4102139
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Logo após iniciar sua atuação como juiz leigo no âmbito do Juizado
Especial Cível X (JECX), Antônio foi informado de que sua atuação
funcional seria objeto de avaliação, em conformidade com a
Resolução CNJ nº 174/2013, o que é indicativo de que
Q4102140
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), conforme declaração
realizada pelo Presidente que acabara de iniciar sua gestão, deve
contar com um sistema de integridade estruturado com estrita
observância dos eixos indicados na Resolução CNJ nº 410/2021.
Assinale a opção que apresenta o(s) eixo(s) compatível(is) com a assertiva do Presidente do TJEA.
Assinale a opção que apresenta o(s) eixo(s) compatível(is) com a assertiva do Presidente do TJEA.
Conheça nossos planos