Questões de Concurso Público TJ-BA 2026 para Juiz Leigo
Foram encontradas 100 questões
Q4102101
Direito Civil
Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade,
transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra.
No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação
No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação
Q4102102
Direito Civil
Pedro, criança de 11 anos de idade, ao andar de bicicleta no
condomínio onde mora, acaba por amassar e arranhar o carro de
um dos moradores, causando danos mensuráveis
No que tange à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que Pedro
No que tange à responsabilidade civil e à obrigação de indenizar, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que Pedro
Q4102103
Direito Civil
Ana Carolina foi condenada, com trânsito em julgado, pelo crime
de lesão corporal seguida de morte.
Os familiares da vítima ajuizaram ação de indenização por danos morais, buscando a reparação do dano que sofreram. Em sede de contestação, Ana Carolina negou a autoria e a existência do fato, aduzindo, em sua defesa, que diversas provas não foram analisadas pelo juízo criminal, o que impactou negativamente o desfecho do processo.
Nesse contexto, nos termos das disposições acerca da responsabilidade civil previstas no Código Civil, é correto afirmar que a responsabilidade civil é
Os familiares da vítima ajuizaram ação de indenização por danos morais, buscando a reparação do dano que sofreram. Em sede de contestação, Ana Carolina negou a autoria e a existência do fato, aduzindo, em sua defesa, que diversas provas não foram analisadas pelo juízo criminal, o que impactou negativamente o desfecho do processo.
Nesse contexto, nos termos das disposições acerca da responsabilidade civil previstas no Código Civil, é correto afirmar que a responsabilidade civil é
Q4102104
Direito Civil
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº
13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização
fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia e
aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social
da propriedade.
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Q4102105
Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais
com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural.
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para
Q4102106
Direito Digital
A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo
como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de
expressão e a finalidade social da rede.
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
Q4102107
Direito Civil
Juliano, universitário, alugou imóvel residencial pelo prazo
contratual de 3 (três) anos e teve como fiadora sua tia Ana,
proprietária de diversos imóveis na capital do Estado.
Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.
Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana
Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.
Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana
Q4102108
Direito Civil
O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com
suas finalidades econômicas e sociais, de modo que sejam
preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial,
a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o
patrimônio histórico e artístico, bem como seja evitada a poluição
do ar e das águas.
No contexto do direito à propriedade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
No contexto do direito à propriedade, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que
Q4102109
Direito Civil
O uso anormal da propriedade impacta a coletividade e
compromete o equilíbrio nas relações de vizinhança e o bem-estar
comum.
Acerca desse tema do Código Civil, previsto em seção própria, é correto afirmar que
Acerca desse tema do Código Civil, previsto em seção própria, é correto afirmar que
Q4102110
Direito Civil
Luana perdera um colar na Praia do Farol da Barra durante suas
férias. Por se tratar de herança de família, de elevado valor
sentimental, divulgou promessa de recompensa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) em todas as suas redes sociais.
Márcio, interessado na recompensa, adquiriu um detector de metais profissional pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e realizou buscas por dias ao longo de toda extensão da orla.
Luana, já conformada com a perda do objeto, decidiu revogar a promessa de recompensa, dando a devida publicidade ao ato em suas redes sociais.
Pouco tempo depois, Márcio, sem conhecimento da revogação, encontrou o colar de Luana, que por sua vez o rejeitou ante o seu atual desinteresse no objeto.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Civil acerca da promessa de recompensa, é correto afirmar que Márcio terá direito
Márcio, interessado na recompensa, adquiriu um detector de metais profissional pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e realizou buscas por dias ao longo de toda extensão da orla.
Luana, já conformada com a perda do objeto, decidiu revogar a promessa de recompensa, dando a devida publicidade ao ato em suas redes sociais.
Pouco tempo depois, Márcio, sem conhecimento da revogação, encontrou o colar de Luana, que por sua vez o rejeitou ante o seu atual desinteresse no objeto.
Nesse contexto, considerando as disposições do Código Civil acerca da promessa de recompensa, é correto afirmar que Márcio terá direito
Q4102111
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Joana e Marcos são amigos e, durante uma trilha que fizeram,
encontraram uma pedra preciosa, a qual foi avaliada no valor
R$ 15.000,00 por um especialista. Marcos, alegando ter
encontrado um comprador para o objeto, permaneceu na posse
do bem.
Dias depois, Joana tomou conhecimento de que Marcos pretendia deixar a cidade e, temendo que o amigo não compartilhasse o valor obtido com a venda, ajuizou demanda visando a concessão de tutela cautelar antecedente para o sequestro do objeto, distribuída a uma das Varas Cíveis competentes.
A medida foi cumprida, com o devido acautelamento do objeto.
Diante da situação narrada, à luz das disposições legais sobre tutelas antecedentes e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que Joana
Dias depois, Joana tomou conhecimento de que Marcos pretendia deixar a cidade e, temendo que o amigo não compartilhasse o valor obtido com a venda, ajuizou demanda visando a concessão de tutela cautelar antecedente para o sequestro do objeto, distribuída a uma das Varas Cíveis competentes.
A medida foi cumprida, com o devido acautelamento do objeto.
Diante da situação narrada, à luz das disposições legais sobre tutelas antecedentes e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que Joana
Q4102112
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância às
regras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido por
Ricardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, o
veículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais,
impedindo que exercesse as atividades cotidianas.
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.
Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.
Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é
Q4102113
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o
cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava
incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos
anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial
da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor
descontado indevidamente.
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria
Q4102114
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário figurou como réu em ação ajuizada nos Juizados Especiais
Cíveis, na qual sobreveio sentença de procedência que o condenou
a pagar indenização ao autor, Caio, conhecido político local, por
publicar biografia não autorizada. Houve o trânsito em julgado da
sentença e o autor deu início ao seu cumprimento, oportunidade
em que Mário foi intimado para realizar o pagamento da
indenização.
Entretanto, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4815, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código Civil sobre o tema, reconhecendo a inexigibilidade de autorização para publicação de biografias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a execução de suas sentenças e o posicionamento do STF sobre o tema, é correto afirmar que Mário poderá
Entretanto, no mesmo período, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4815, deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos do Código Civil sobre o tema, reconhecendo a inexigibilidade de autorização para publicação de biografias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a execução de suas sentenças e o posicionamento do STF sobre o tema, é correto afirmar que Mário poderá
Q4102115
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A Resolução nº 174/2013 do CNJ dispõe sobre a atuação dos Juízes
Leigos.
Considerando as atribuições e vedações contidas nesse diploma legal, analise as assertivas a seguir.
I. O juiz leigo não pode exercer a advocacia nos Juizados Especiais da mesma comarca quando atuar nos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários.
II. O juiz leigo não está obrigado a seguir o mesmo entendimento jurídico do juiz togado, em prestígio ao princípio da independência funcional.
III. Aplicam-se ao juiz leigo as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento dos previstas para os juízes togados.
Está correto o que se afirma em
Considerando as atribuições e vedações contidas nesse diploma legal, analise as assertivas a seguir.
I. O juiz leigo não pode exercer a advocacia nos Juizados Especiais da mesma comarca quando atuar nos Juizados Especiais Cíveis ou Fazendários.
II. O juiz leigo não está obrigado a seguir o mesmo entendimento jurídico do juiz togado, em prestígio ao princípio da independência funcional.
III. Aplicam-se ao juiz leigo as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento dos previstas para os juízes togados.
Está correto o que se afirma em
Q4102116
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os Juizados Especiais Cíveis e Fazendário visam apresentar ao
jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida,
informal e desburocratizada, permitindo que ele consiga buscar,
perante o Estado, a solução para o seu conflito de interesses. Em
razão dessas características, nem todos os institutos típicos do
procedimento comum são compatíveis com o rito dos Juizados
Especiais.
Nesse contexto, assinale a opção que exemplifica corretamente um instrumento compatível com o procedimento dos Juizados Especiais.
Nesse contexto, assinale a opção que exemplifica corretamente um instrumento compatível com o procedimento dos Juizados Especiais.
Q4102117
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação aos meios de produção de prova, à prova emprestada
e às hipóteses de ilicitude, assinale (V) para afirmativa verdadeira
e (F) para falsa.
( ) A prova emprestada possui o mesmo valor que lhe foi dado no processo em que foi produzida, observado o contraditório.
( ) A prova ilícita por derivação implica na nulidade das provas que decorrerem de outra obtida de maneira ilícita.
( ) A atipicidade das provas é regra processual, cuja valoração é livre pelo Magistrado, desde que maneira motivada.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A prova emprestada possui o mesmo valor que lhe foi dado no processo em que foi produzida, observado o contraditório.
( ) A prova ilícita por derivação implica na nulidade das provas que decorrerem de outra obtida de maneira ilícita.
( ) A atipicidade das provas é regra processual, cuja valoração é livre pelo Magistrado, desde que maneira motivada.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4102118
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Fernanda ajuizou ação em face de Roberto, a qual foi distribuída
para um dos juizados especiais cíveis da Comarca X, no Estado Y.
Realizada a audiência de conciliação - posteriormente convolada
em instrução e julgamento - e elaborado projeto de sentença pelo
Juiz Leigo que presidiu o referido ato, foi proferida sentença
homologatória pelo MM. Juízo.
A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolher o preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada para sanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma das Turmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, condenando Fernanda ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
A pretensão da parte autora foi julgada improcedente, razão pela qual interpôs recurso contra a sentença, mas esqueceu de recolher o preparo recursal devido. Mesmo regularmente intimada para sanar o vício, a referida parte quedou-se inerte dentro do prazo legal. Diante disso, o MM. Juízo remeteu os autos a uma das Turmas Recursais do Estado Y que, não conheceu do recurso inominado em razão da deserção, condenando Fernanda ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Considerando o Código de Processo Civil, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a Turma Recursal do Estado Y
Q4102119
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa XYZ EPP foi criada com o objetivo de exercer a atividade
de factoring, ou seja, compra de direitos creditórios (recebíveis a
prazo) de outras empresas. Em razão do inadimplemento de uma
das diversas transações realizadas com uma de suas parceiras
comerciais, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para
buscar reparação financeira, sofrida no importe de R$ 30.000,00.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Para evitar mais uma despesa com custas judiciais, a empresa, enquadrada como de pequeno porte, optou por ajuizar a ação em um dos Juizados Especiais Cíveis de sua cidade, requerendo a condenação de sua parceira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ao prejuízo sofrido.
À luz do caso em comento, do que preleciona a Lei nº 9.099/1995, bem como da doutrina processual pertinente, assinale a afirmativa correta.
Q4102120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marta, microempreendedora individual, ajuizou ação
indenizatória em face do Banco Pague Quando Puder S.A.,
endereçada para uma das Varas Cíveis da Comarca X, no
Estado Y, em razão de prejuízos financeiros decorrentes de fraude
bancária perpetrada por terceiros dentro de uma das agências da
instituição bancária ré.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 60.000,00, considerando o prejuízo sofrido e a pretensão econômica da parte autora.
Ao analisar a petição inicial, o Magistrado da Vara Comum para a qual foi distribuída a ação decidiu remeter os autos à livre distribuição, para que fossem redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca X, no Estado Y, ressaltando tratar-se de causa de baixa complexidade.
Considerando o caso em comento e as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre o tema, pode-se afirmar que a demanda deveria permanecer no Juízo da Vara Comum para o qual foi distribuída, uma vez que
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