Questões de Concurso Público PC-PR 2026 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 28 questões
Q4378284
Direito Processual Penal
Durante investigação conduzida pela Polícia Civil, foram
identificados imóveis, veículos, ativos digitais e participações
societárias utilizados por organização criminosa ultraviolenta para
ocultar e movimentar valores provenientes de atividades ilícitas.
Alguns bens estavam registrados em nome de interpostas pessoas.
O Delegado de Polícia representou judicialmente pela decretação
de medidas assecuratórias e pela alienação antecipada dos bens,
apontando elementos concretos de sua origem ilícita. Um dos
proprietários alegou ser terceiro de boa-fé e sustentou que o
perdimento somente poderia ocorrer após condenação penal
definitiva dos investigados.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 15.358/2026, assinale a afirmativa correta.
Q4378287
Direito Processual Penal
Durante uma interceptação telefônica judicialmente autorizada
para investigar os integrantes de uma associação voltada ao tráfico
de drogas, a autoridade policial capta diálogos nos quais dois
interlocutores relatam a execução de um crime de homicídio
consumado ocorrido meses antes, sem qualquer vínculo ou
conexão probatória com a apuração de entorpecentes em
andamento.
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
Inexistindo qualquer desvio de finalidade ou pesca probatória (fishing expedition) na execução da medida, o Delegado de Polícia compartilha o áudio com a delegacia especializada em homicídios, que instaura inquérito policial e utiliza o elemento para fundamentar o indiciamento dos autores do assassinato.
Considerando a Teoria do Encontro Fortuito de Provas (princípio da serendipidade) e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dessa prova no inquérito que apura o homicídio é
Q4378289
Direito Processual Penal
Durante uma discussão conjugal no interior da residência do casal,
Tício desfere um tapa no rosto de sua companheira, Mévia,
provocando-lhe equimoses e escoriações (lesão corporal de
natureza leve), devidamente atestadas por laudo pericial.
Conduzidos à Delegacia de Polícia Civil, Mévia afirma
expressamente ao Delegado de Polícia que já se reconciliou com o
companheiro e que, em razão disso, não deseja que ele seja
processado, manifestando expressa renúncia e desinteresse em
prestar representação criminal contra o agressor.
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Diante do disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a conduta da autoridade policial e a natureza da ação penal aplicável ao caso determinam que
Q4378290
Direito Processual Penal
Investigado pela suposta prática de receptação qualificada (art.
180, § 1º, do CP), cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, Tício
confessa formal e circunstancialmente a prática da infração
perante a autoridade investigante. Sendo o investigado primário,
de bons antecedentes e ausentes indicativos de reiteração
criminosa profissional, sua defesa requer a propositura de Acordo
de Não Persecução Penal (ANPP).
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
O Ministério Público, no entanto, nega expressamente o pleito, sustentando, em manifestação motivada, que o acordo não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, considerando a elevada lesividade social do fato concreto.
Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q4378296
Direito Processual Penal
Em uma investigação de tráfico de drogas, um perito criminal, ao
receber o material apreendido para análise, constata que o
invólucro plástico que continha a substância (lacre) estava violado
e que o formulário de registro da coleta (etiqueta) estava
preenchido de forma incompleta, omitindo o nome do agente
responsável pela arrecadação inicial.
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
A defesa, ao tomar conhecimento do fato, alega a quebra da cadeia de custódia e requer o desentranhamento do laudo pericial dos autos.
Sobre as consequências da quebra da cadeia de custódia da prova, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que
Q4378298
Direito Processual Penal
Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em
Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no
município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de
atendimento bancário.
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve
O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, pertencente a pessoa interposta ("laranja").
Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve
Q4378299
Direito Processual Penal
No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento
de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar
organização criminosa armada voltada a desvio de recursos
públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola,
perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de
Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta
interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro
de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade policial
Q4378300
Direito Processual Penal
Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento
eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão
(Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde
pelo crime de receptação qualificada.
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve
No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento de sua localização.
Diante do quadro fático e do entendimento dominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de Polícia deve
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