Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento
eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão
(Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde
pelo crime de receptação qualificada. No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e
destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de
furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos.
Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter
danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento
de sua localização.Diante do quadro fático e do entendimento dominante na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de
Polícia deve

Question

Policiais civis em diligência de campo abordam um indivíduo descumpria deliberadamente as condições de monitoramento 
eletrônico impostas como medida cautelar diversa da prisão  
(Art. 319, IX, do CPP) nos autos de ação penal em que responde 
pelo crime de receptação qualificada. No momento da abordagem, verifica-se que o suspeito cortou e 
destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo exclusivo de 
furtar-se à fiscalização estatal e frequentar locais proibidos. 
Conduzido à Delegacia de Polícia, o conduzido confessa ter 
danificado a tornozeleira unicamente para evitar o rastreamento 
de sua localização.Diante do quadro fático e do entendimento dominante na 
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Delegado de 
Polícia deve    Alternativa A: lavrar auto de prisão em flagrante pelo crime de desobediência 
(Art. 330 do CP), tendo em vista o descumprimento intencional 
da ordem judicial que cominou o dever de monitoramento.  Ou Alternativa B: lavrar auto de prisão em flagrante por crime de dano 
qualificado consumado contra o patrimônio do Estado  
(Art. 163, parágrafo único, III, do CP), em razão da destruição 
do bem público.  Ou Alternativa C: lavrar auto de prisão em flagrante pelos crimes de 
desobediência e dano qualificado em concurso material 
(artigos 163, parágrafo único, III, e 330 do CP).  Ou Alternativa D: não lavrar auto de prisão em flagrante, por atipicidade  do fato 
frente ao crime de desobediência e ausência de animus 
nocendi específico no delito de dano, comunicando o fato ao 
juízo processante.  Ou Alternativa E: deixar de autuar em flagrante em virtude da incidência do 
princípio da insignificância sobre o bem público danificado, 
promovendo o arquivamento sumário do boletim de 
ocorrência na própria delegacia de polícia.

Leonardo Macedo · Accepted Answer

Alternativa [D] não lavrar auto de prisão em flagrante, por atipicidade  do fato 
frente ao crime de desobediência e ausência de animus 
nocendi específico no delito de dano, comunicando o fato ao 
juízo processante.  A alternativa (D) correta, sustenta que não há crime de dano qualificado nem de desobediência. Bora com calma KKK 1. Crime de desobediência — art. 330 do CPO descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico não configura automaticamente desobediência. O CPP prevê consequências processuais específicas para o descumprimento de medidas cautelares, especialmente no art. 282, § 4º, como a substituição da medida, a cumulação com outra ou, em último caso, a prisão preventiva, observados os requisitos legais.2. Dano qualificado — art. 163, parágrafo único, III, do CPA discussão está no elemento subjetivo. Segundo o entendimento jurisprudencial aplicado pela questão, a destruição da tornozeleira com a finalidade exclusiva de escapar da fiscalização não configura o crime de dano qualificado por ausência do animus nocendi, isto é, da intenção específica de causar prejuízo patrimonial. 3. Consequência prática O Delegado não deve lavrar auto de prisão em flagrante pelos delitos mencionados apenas com base nesses fatos. Deve comunicar o descumprimento ao juízo processante, para que sejam avaliadas as consequências cautelares cabíveis.  Bizuuuu : romper a tornozeleira para escapar do monitoramento não significa, automaticamente, praticar dano qualificado ou desobediência. Bons estudos e marchaaaa LeoMaceddo

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