No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento
de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar
organização criminosa armada voltada a desvio de recursos
públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola,
perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de
Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta
interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro
de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações
da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade
policial

Question

No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamento 
de Repressão ao Crime Organizado da Polícia Civil para investigar 
organização criminosa armada voltada a desvio de recursos 
públicos, a defesa constituída de um dos investigados protocola, 
perante o Delegado de Polícia formal, proposta de Acordo de 
Colaboração Premiada. Na petição, o investigado manifesta 
interesse em apontar os demais coautores e demonstrar o roteiro 
de ocultação dos ativos ilícitos em troca de benefícios legais.Com base nas disposições da Lei nº 12.850/2013, nas alterações 
da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do 
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a autoridade 
policial    Alternativa A: não tem legitimidade material para receber a proposta nem 
formalizar termos de colaboração premiada, devendo 
indeferir de plano o pleito e orientar a defesa a procurar o 
titular exclusivo da ação penal pública.  Ou Alternativa B: tem legitimidade para realizar as tratativas, presidir o 
procedimento de negociação e subscrever o termo de 
colaboração premiada, que será remetido ao juízo com a 
prévia manifestação (sem poder de veto vinculante) do 
Ministério Público.  Ou Alternativa C: pode formalizar o acordo de colaboração de modo autônomo 
e remetê-lo sob sigilo diretamente ao Poder Judiciário, sendo 
vedada qualquer cientificação do Ministério Público antes do 
julgamento final da ação penal.  Ou Alternativa D: deve submeter a proposta preliminarmente ao juiz 
competente para que este autorize a deflagração da 
negociação e participe da fixação dos prêmios cabíveis ao 
colaborador.  Ou Alternativa E: está autorizada a celebrar o negócio jurídico e conceder 
diretamente ao investigado, no bojo do inquérito policial, o 
benefício da imunidade penal ou a extinção da punibilidade.

Leonardo Macedo · Accepted Answer

Alternativa [B] tem legitimidade para realizar as tratativas, presidir o 
procedimento de negociação e subscrever o termo de 
colaboração premiada, que será remetido ao juízo com a 
prévia manifestação (sem poder de veto vinculante) do 
Ministério Público.  ESSA CAIU NA PCPR DELEGADO DUAS VEZES KKK(o assunto) O DELEGADO PODE REALIZAR A COLABORAÇÃO PREMIADA PORÉM HÁ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO MP.A alternativa correta é a (B).Fundamento jurídicoA questão trata da colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).O art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz não participa das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo.Além disso, o art. 4º, § 2º, prevê expressamente que o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5508, reconheceu a legitimidade dos delegados de polícia para celebrar acordos de colaboração premiada, observada a participação do Ministério Público nos termos legais.Análise das alternativas(A) Errada. O delegado de polícia tem legitimidade para negociar e formalizar acordos de colaboração premiada.(B) Correta. A autoridade policial pode conduzir as tratativas e subscrever o termo, com a participação do Ministério Público nos termos da lei.(C) Errada. Não é permitido excluir o Ministério Público da negociação e da tramitação do acordo.(D) Errada. O juiz não pode participar das negociações; sua atuação ocorre no controle de legalidade e na homologação.(E) Errada. O delegado não pode conceder diretamente imunidade penal ou extinguir a punibilidade. A concessão dos benefícios depende das hipóteses legais e da atuação judicial cabível. Bizuu do Leo: Você (futuro delegado de polícia) pode negociar e celebrar colaboração premiada(DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DO MP), mas não concede diretamente os benefícios judiciais. O juiz não participa das tratativas; atua na homologação e no controle de legalidade. Bons estudos e marchaaaa LeoMaceddo

No curso de um inquérito policial instaurado pelo Departamen...

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