A alternativa correta é a (D).

Fundamento jurídico

O art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021, estabelece regra específica de competência para o estelionato praticado mediante depósito, emissão de cheque sem fundos ou com pagamento frustrado, ou transferência de valores:

“A competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.”

No caso, a vítima reside em Maringá/PR e realizou uma transferência via PIX em razão do golpe da falsa central bancária. Assim, a competência territorial para o processo e julgamento do estelionato eletrônico é, em regra, do foro do domicílio da vítima.

Análise das alternativas

(A) Errada. Curitiba é o local de atuação do infrator, mas a regra especial do art. 70, § 4º, do CPP privilegia o domicílio da vítima.

(B) Errada. O uso da internet e do PIX não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Não há elemento que indique interesse direto da União nos termos constitucionais.

(C) Errada. Foz do Iguaçu é o local da conta receptora, mas não prevalece sobre a regra especial de competência territorial.

(D) Correta. Maringá é o domicílio da vítima, critério previsto no art. 70, § 4º, do CPP.

(E) Errada. Não há necessidade de remeter o caso à capital para fixação da competência por prevenção, pois o enunciado apresenta uma única vítima.

Bizuuu que eu lembrei + adendo :em estelionato mediante transferência de valores, lembre-se da regra especial introduzida pela Lei nº 14.155/2021: domicílio da vítima, e não necessariamente o local do agente ou da conta que recebeu o dinheiro.

ADEEEENDO: CANDIDATO QUAL A DIFERENÇA BÁSICA ENTRE FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA ?

OBSERVE A RES FURTIVA(coisa móvel alheia) FOI DADA PELA VÍTIMA VOLUNTARIAMENTE ?

Sim —> ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (NÃO BASTA FORNECER A SENHA OU LOGIN) TEM QUE ENTREGAR O OBJETO AO AGENTE. ( A VÍTIMA JURA QUE TÁ FAZENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO.

Não —> FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA.

ALÉM DISSO, A FRAUDE EM UM É UTILIZADA PARA ENGANAR A VÍTIMA(Estelionato) e entrega voluntariamente o bem e a outra é PARA REDUZIR ATENÇÃO DA VÍTIMA E O AGENTE SUBTRAIR O BEM QUE NÃO ESTÁ EM SUA POSSE.

Bons estudos e marchaaaa

LeoMaceddo

local onde se consumou

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Art. 70. (...)

§ 4º Nos crimes previstos no artigo 171 do Código Penal, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção. (Incluído pela Lei 14.155/2021)

Dica ninja:

• As súmulas 244 do STF e 521 do STJ foram superadas pela Lei 14.155/2021, que incluiu o § 4º ao artigo 70 do CPP.

Súmulas Relacionadas:

• Súmula 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
• Súmula 244-STJ (superada): Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
• Súmula 521-STF (superada): O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

Histórico de cobrança:

• FUNDEP – 2022 – TJM-MG – Magistratura Estadual.
• FGV – 2022 – TJ-PE – Magistratura Estadual. 
• CEBRASPE – 2019 – TJ-SC – Magistratura Estadual. 
• VUNESP – 2019 – TJ-RJ – Magistratura Estadual. 
• FCC – 2022 – MPE-PE – Ministério Público. 
• CEBRASPE – 2022 – DPE-PA – Defensoria Pública. 
• CEBRASPE – 2022 – DPE-SE – Defensoria Pública. 
• FCC – 2021 – DPE-AM – Defensoria Pública.
• FGV – 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia.
• FUNDATEC – 2025 – PC-RS – Delegado de Polícia.
• CEBRASPE – 2022 – PC-RJ – Delegado de Polícia. 
• VUNESP – 2022 – PC-SP – Delegado de Polícia. 
• CEBRASPE – 2004 – PF – Delegado Federal.

Fonte: DPN (direitoparaninjas.com.br)

Estelionato + transferência de valores = Local do domicílio da vítima

Art. 70 [...]

§ 4º Nos crimes previstos no (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.    

Nos crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores, inclusive por PIX, a competência territorial é determinada pelo domicílio da vítima, conforme o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 14.155/2021. A regra afasta, nessas hipóteses, o critério geral do local da consumação do delito, sendo irrelevantes, para a fixação da competência, o local de atuação do fraudador e o da conta bancária destinatária dos valores.

Abraços