Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em
Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no
município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de
atendimento bancário.O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em
erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo
com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX
para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR,
pertencente a pessoa interposta ("laranja"). Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações
promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes
Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato
eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve

Question

Durante o plantão em uma Delegacia de Polícia Civil em 
Maringá/PR, a autoridade policial atende uma vítima residente no 
município, a qual relata ter caído no golpe da falsa central de 
atendimento bancário.O infrator, operando a partir de Curitiba/PR, induziu a vítima em 
erro por meio de aplicativo de mensagens eletrônicas, fazendo 
com que ela efetuasse transferência imediata de valores via PIX 
para uma conta receptora aberta em Foz do Iguaçu/PR, 
pertencente a pessoa interposta ("laranja"). Considerando a disciplina processual penal vigente, as alterações 
promovidas pela Lei nº 14.155/2021 e a jurisprudência das Cortes 
Superiores sobre a competência territorial no crime de estelionato 
eletrônico, a autoridade policial de Maringá/PR deve    Alternativa A: encaminhar o expediente à Delegacia de Curitiba/PR, foro 
competente para a apuração por se tratar do local em que foi 
praticado o último ato de execução do ardil fraudulento.  Ou Alternativa B: remeter os autos à Justiça Federal, tendo em vista que a 
utilização da rede mundial de computadores e do Sistema de 
Pagamentos Instantâneos do Banco Central atrai o interesse 
direto da União.  Ou Alternativa C: declinar da atribuição em favor da comarca de Foz do 
Iguaçu/PR, por corresponder ao local onde se consumou o 
delito com a efetiva obtenção da vantagem ilícita e crédito na 
conta de destino.  Ou Alternativa D: instaurar o inquérito policial em Maringá/PR, foro do domicílio 
da vítima, competente para o processamento e julgamento do 
crime praticado mediante transferência de valores.  Ou Alternativa E: remeter a representação ao juízo da capital para fixação da 
competência pelo critério da prevenção, em razão da 
dispersão interestadual dos atos executórios e da pluralidade 
de cidades envolvidas.

Leonardo Macedo · Accepted Answer

Alternativa [D] instaurar o inquérito policial em Maringá/PR, foro do domicílio 
da vítima, competente para o processamento e julgamento do 
crime praticado mediante transferência de valores.  A alternativa correta é a (D).Fundamento jurídicoO art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021, estabelece regra específica de competência para o estelionato praticado mediante depósito, emissão de cheque sem fundos ou com pagamento frustrado, ou transferência de valores:“A competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.”No caso, a vítima reside em Maringá/PR e realizou uma transferência via PIX em razão do golpe da falsa central bancária. Assim, a competência territorial para o processo e julgamento do estelionato eletrônico é, em regra, do foro do domicílio da vítima.Análise das alternativas(A) Errada. Curitiba é o local de atuação do infrator, mas a regra especial do art. 70, § 4º, do CPP privilegia o domicílio da vítima.(B) Errada. O uso da internet e do PIX não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Não há elemento que indique interesse direto da União nos termos constitucionais.(C) Errada. Foz do Iguaçu é o local da conta receptora, mas não prevalece sobre a regra especial de competência territorial.(D) Correta. Maringá é o domicílio da vítima, critério previsto no art. 70, § 4º, do CPP.(E) Errada. Não há necessidade de remeter o caso à capital para fixação da competência por prevenção, pois o enunciado apresenta uma única vítima. Bizuuu que eu lembrei + adendo :em estelionato mediante transferência de valores, lembre-se da regra especial introduzida pela Lei nº 14.155/2021: domicílio da vítima, e não necessariamente o local do agente ou da conta que recebeu o dinheiro.ADEEEENDO: CANDIDATO QUAL A DIFERENÇA BÁSICA ENTRE FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA ?OBSERVE A RES FURTIVA(coisa móvel alheia) FOI DADA PELA VÍTIMA VOLUNTARIAMENTE ? Sim —> ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (NÃO BASTA FORNECER A SENHA OU LOGIN) TEM QUE ENTREGAR O OBJETO AO AGENTE. ( A VÍTIMA JURA QUE TÁ FAZENDO UM NEGÓCIO JURÍDICO. Não —> FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ALÉM DISSO, A FRAUDE EM UM É UTILIZADA PARA ENGANAR A VÍTIMA(Estelionato) e entrega voluntariamente o bem e a outra é PARA REDUZIR ATENÇÃO DA VÍTIMA E O AGENTE SUBTRAIR O BEM QUE NÃO ESTÁ EM SUA POSSE. Bons estudos e marchaaaa LeoMaceddo

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