Questões de Concurso Público AL-RO 2026 para Analista Legislativo (Processo Legislativo)
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882284
Direito Ambiental
No curso de determinada conferência internacional realizada no
Brasil, debateu-se intensamente a respeito de uma unidade de
conservação de uso sustentável, nos termos da legislação de
regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, a unidade de conservação objeto desses intensos debates pode ser
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.985/2000, a unidade de conservação objeto desses intensos debates pode ser
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882285
Direito Constitucional
Após tomar posse em determinado cargo em comissão, no âmbito
de órgão público destinado à proteção do meio ambiente, Caio,
instado pelo seu superior hierárquico, passou a estudar as
particularidades do que se convencionou chamar de plano diretor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o plano diretor,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882286
Direito Ambiental
Após abater determinado animal, João, extremamente
preocupado com as repercussões penais provenientes da sua
conduta, procurou um especialista no Direito Ambiental, o qual lhe
prestou a devida consultoria jurídica sobre a temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/1998, não é crime o abate de animal, quando realizado em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882287
Direito do Consumidor
No contexto da implementação de políticas públicas voltadas à
proteção do consumidor, determinado Estado da Federação
instituiu programa permanente que envolve ações de educação
financeira, estímulo à autocomposição de conflitos de consumo e
criação de estruturas administrativas destinadas à renegociação
de dívidas de consumidores pessoas naturais.
Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução consensual de conflitos, como condição para acesso a determinados benefícios administrativos.
Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta.
Além disso, o Poder Público passou a estimular a adoção, pelos fornecedores, de mecanismos internos de controle e solução consensual de conflitos, como condição para acesso a determinados benefícios administrativos.
Considerando a disciplina da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882288
Direito do Consumidor
Em janeiro de 2016, Júlia passou a sofrer cobranças mensais
referentes a serviço bancário que jamais contratou. Mesmo após
reclamações administrativas, a instituição financeira manteve as
cobranças e promoveu a inscrição de seu nome em banco de dados
de proteção ao crédito, sem comunicação prévia, situação que
perdurou até dezembro de 2016. Temendo restrições mais
gravosas, Júlia pagou parte das cobranças indevidas entre março e
junho de 2016.
Somente em fevereiro de 2023, após tomar ciência de entendimento jurisprudencial favorável, ajuizou ação judicial pleiteando (i) a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos e (ii) indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Somente em fevereiro de 2023, após tomar ciência de entendimento jurisprudencial favorável, ajuizou ação judicial pleiteando (i) a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos e (ii) indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882289
Direito do Consumidor
Marina celebrou contrato de financiamento imobiliário com
instituição financeira, por meio de contrato de adesão, contendo
cláusula que previa:
(i) a renúncia expressa do consumidor ao direito de discutir judicialmente a validade das cláusulas contratuais;
(ii) a possibilidade de modificação unilateral das taxas cobradas, desde que comunicada previamente; e
(iii) a eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, indicado como exclusivo.
Após alguns anos de execução do contrato, a instituição financeira alterou unilateralmente as taxas pactuadas, elevando significativamente o valor das parcelas. Diante disso, Marina ajuizou ação judicial visando à revisão contratual e à declaração de nulidade das cláusulas mencionadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
(i) a renúncia expressa do consumidor ao direito de discutir judicialmente a validade das cláusulas contratuais;
(ii) a possibilidade de modificação unilateral das taxas cobradas, desde que comunicada previamente; e
(iii) a eleição de foro diverso do domicílio do consumidor, indicado como exclusivo.
Após alguns anos de execução do contrato, a instituição financeira alterou unilateralmente as taxas pactuadas, elevando significativamente o valor das parcelas. Diante disso, Marina ajuizou ação judicial visando à revisão contratual e à declaração de nulidade das cláusulas mencionadas.
Considerando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882290
Direito do Consumidor
Marcos é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial,
contratado sob o regime de coparticipação. O contrato prevê que,
além da mensalidade fixa, o beneficiário deverá arcar com
percentual do custo dos procedimentos utilizados.
Em determinado mês, Marcos foi submetido a diversos procedimentos médicos de alta complexidade. Ao final, a operadora do plano de saúde emitiu cobrança de coparticipação equivalente a 70% do valor pago aos prestadores de serviços, o que resultou em desembolso total mensal superior ao valor da mensalidade contratada.
Diante da cobrança, Marcos ajuizou ação judicial sustentando a abusividade da cláusula contratual e a violação às normas de proteção do consumidor. A operadora, por sua vez, alegou que a coparticipação foi previamente pactuada, que não há vedação legal expressa à cobrança realizada e que a utilização intensiva do plano justifica o valor exigido.
À luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Em determinado mês, Marcos foi submetido a diversos procedimentos médicos de alta complexidade. Ao final, a operadora do plano de saúde emitiu cobrança de coparticipação equivalente a 70% do valor pago aos prestadores de serviços, o que resultou em desembolso total mensal superior ao valor da mensalidade contratada.
Diante da cobrança, Marcos ajuizou ação judicial sustentando a abusividade da cláusula contratual e a violação às normas de proteção do consumidor. A operadora, por sua vez, alegou que a coparticipação foi previamente pactuada, que não há vedação legal expressa à cobrança realizada e que a utilização intensiva do plano justifica o valor exigido.
À luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882291
Direito Eleitoral
Caio foi candidato ao cargo de deputado estadual nas eleições
2022. Recentemente, tomou ciência de decisão, no bojo de
processo de prestação de contas, que desaprovou suas contas de
campanha, tendo sido constatada a existência de dívidas de
campanha não assumidas pelo partido político, no percentual
equivalente a 20% dos recursos arrecadados.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882292
Direito Eleitoral
Tício, agente público, foi condenado, em primeira instância, por
ato de improbidade administrativa, constando do dispositivo da
decisão a prática de atos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº
8.429/92. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça em
análise de recurso. Nas eleições de 2024, Tício se candidatou a
Vereador, tendo apresentado, no prazo legal, seu registro de
candidatura. O juiz eleitoral, na análise de ação de impugnação de
registro de candidatura, deferiu seu registro, por entender
ausente o enriquecimento ilícito.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882293
Direito Eleitoral
Mévio ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Caio e
Tício, reeleitos nas Eleições 2020, respectivamente, para os cargos
de prefeito e vice-prefeito do Município Alfa, aduzindo ter
ocorrido captação ilícita de sufrágio e por abuso dos poderes
econômico e político. Na exordial, afirmou-se ter ocorrido doação
de cestas básicas, realização de obras públicas no período
eleitoral, contratação de servidores em época vedada e gastos
desproporcionais com publicidade. O Juízo de primeiro grau julgou
improcedente o pedido, considerando ilícitas as gravações
ambientais realizadas em ambiente privado.
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que
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