Questões de Concurso Público TJ-TO 2025 para Juiz Substituto
Foram encontradas 10 questões
Q3453274
Direito Constitucional
O Estado Alfa, com base em uma análise econômica do direito,
editou a Lei Estadual nº Z, dispondo que os débitos tributários
inscritos em dívida ativa estadual ou municipal, de valor inferior a
X (valor correspondente a menos de 30% do salário mínimo
nacional), não deveriam ser cobrados com o ajuizamento de
execução fiscal, mas, sim, por meios administrativos, incluindo o
possível protesto. Em sede de embargos à execução, um devedor
do imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana
invocou o disposto na Lei Estadual nº Z, requerendo a extinção da
execução fiscal ajuizada pelo Município Beta em razão da falta de
interesse de agir. Já o Município Beta sustentou que a Lei Estadual
nº Z seria inconstitucional.
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
O magistrado competente, ao analisar a causa, observou corretamente que a Lei Estadual nº Z é:
Q3453275
Direito Constitucional
A Lei Complementar Federal nº X veiculou normas gerais de
organização, de funcionamento e de responsabilidade na gestão
dos regimes próprios de previdência social preexistentes à sua
edição, tendo ainda cominado sanção para o ente subnacional que
não as observasse, consistente na vedação de figurar como
beneficiário de transferências voluntárias de origem federal. Além
disso, vedou a instituição de regime dessa natureza.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, na perspectiva da competência da União, que a Lei Complementar Federal nº X é:
Q3453276
Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil
organizada, um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei,
que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse
diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado
imóvel, no qual funcionou uma instituição educacional de
destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao
projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários,
autorização para demolição do prédio. Irresignados com a
declaração de tombamento, os proprietários do imóvel
ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de
observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da
referida declaração, embasando-se na inconstitucionalidade da Lei
Estadual nº X.
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
O magistrado competente, ao apreciar a questão, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988:
Q3453277
Direito Constitucional
Em ação ajuizada em face de ente federativo subnacional, o
demandante alicerçou sua pretensão em preceito constitucional
que abrigava direito fundamental de primeira dimensão,
sustentando que a essencialidade desses direitos lhes conferia
uma posição de preeminência no sistema, de modo que os seus
efeitos jurídicos não poderiam ser afastados ou amenizados pela
necessidade de proteção de outros bens e valores constitucionais.
O ente demandado, por sua vez, sustentou que nenhum preceito
constitucional pode ser interpretado de forma dissociada da
situação concreta e da base de valores que lhe dá sustentação, as
quais podem afastar o alicerce semiótico utilizado no início do
processo de interpretação, de modo que o intérprete delineie a
norma que realize a justiça na situação sub judice.
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Ao proferir sua sentença, o magistrado observou corretamente que os argumentos do:
Q3453278
Direito Constitucional
A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (CMPCN),
competente para examinar e emitir parecer sobre os projetos
afetos às normas orçamentárias, durante as pesquisas promovidas
com o objetivo de analisar o projeto de lei orçamentária anual para
o próximo exercício financeiro, constatou que no presente
exercício estariam sendo realizadas, por determinado órgão
governamental, despesas não autorizadas pela lei orçamentária
vigente, o que estaria ocorrendo sob a forma de investimentos não
programados.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a referida CMPCN deve:
Q3453279
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, que veio a ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo
Tribunal Federal. Após o voto do relator, que se inclinou pela
declaração de inconstitucionalidade, foi requerida vista do
processo objetivo. Antes que o processo fosse reinserido em
pauta, foi editada a Lei Estadual nº Y, que revogou a congênere
nº X e passou a disciplinar a matéria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a ADI, na situação indicada:
Q3453280
Direito Constitucional
Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido
Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto,
que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por
até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos
dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três
legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por
outras forças políticas do partido político, que a consideravam
incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:
Q3453281
Direito Constitucional
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX),
que dispõe sobre requisitos a serem observados na celebração do
contrato de alienação fiduciária em garantia, considerando os
impactos econômicos que esses ajustes estavam acarretando no
respectivo momento histórico. Decorrido o prazo de 45 dias,
contados da publicação da MPX, que ocorrera no mês de março do
ano ZZ, foi estabelecido regime de urgência e determinado o
sobrestamento das demais proposições legislativas em tramitação
na Casa Legislativa em que a medida provisória se encontrava
pendente de apreciação, vale dizer, na Câmara dos Deputados. As
referidas proposições abrangiam todas as espécies legislativas
elencadas no Art. 59 da Constituição da República. A MPX veio a
ser aprovada, sem alterações, em ambas as Casas do Congresso
Nacional, 120 dias após a sua publicação, sendo convertida na Lei
nº Y, promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
Q3453303
Direito Constitucional
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário
municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que
reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa.
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Q3453306
Direito Constitucional
No Município X, foi promulgada uma lei municipal que atribuiu à
Guarda Civil Metropolitana atividades de policiamento preventivo e
comunitário, permitindo-lhe exercer, no âmbito do ente federativo,
ações de segurança urbana. O procurador-geral de Justiça ajuizou
representação pela inconstitucionalidade da lei municipal, perante
o Tribunal de Justiça, aduzindo que as atribuições previstas
ultrapassavam os limites constitucionais impostos ao papel das
guardas municipais.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e dos termos da Lei Federal nº 13.022/2014, é correto afirmar que:
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