Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625473
Direito Administrativo
Fabio, servidor público estatutário, admitido após a Emenda
Constitucional nº 70/2012, é acusado de cometimento de
infração e, em consequência disso, vem a responder
concomitantemente por infração civil, penal e administrativa.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625474
Direito Constitucional
A respeito do controle financeiro e orçamentário da
Administração Pública Municipal, exercido pelo Tribunal de
Contas Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625475
Direito Administrativo
Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em
Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de
roupas, manifesta formalmente seu interesse em utilizar o
espaço à Prefeitura de Cuiabá.
Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.
Sobre a forma adequada de utilização do referido espaço público por Andrea, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625476
Direito Administrativo
Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração
Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal
de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei,
obrigada.
Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Com relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625477
Direito Administrativo
Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica,
edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para
prestação de serviço público de saneamento básico.
Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica,
Gustavo cria empresa subsidiária da referida Sociedade de
Economia Mista.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal.
( ) Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos.
( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da subsidiária.
As afirmativas são, respectivamente,
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista, somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal.
( ) Os empregados contratados pela subsidiária da Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos.
( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da subsidiária.
As afirmativas são, respectivamente,