Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2016 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova II
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625463
Direito Constitucional
Pedro, professor, ao assumir a Secretaria de Educação do
Município em que residia, decidiu reestruturar o sistema de
ensino em vigor. Para tanto, estabeleceu, como pilar
fundamental, o referencial de acesso, que deveria ser assegurado
na forma que se mostrasse mais ampla sob o prisma da
juridicidade.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, assinale a afirmativa que se mostra constitucional, por ser compatível com os deveres dos poderes constituídos.
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625464
Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que
veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da
República expediu o respectivo regulamento.
Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.
O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbitante do poder regulamentar, o que o levou a sustá-lo.
O Chefe do Poder Executivo, irresignado com o ocorrido, determinou que fossem adotadas as providências necessárias à submissão do decreto legislativo, que sustou o regulamento, ao controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse decreto legislativo
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625465
Direito Constitucional
Após a apresentação do projeto de lei do orçamento anual pelo
Chefe do Poder Executivo, determinado deputado federal decidiu
apresentar uma emenda que se mostrava absolutamente
compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
Ao consultar sua assessoria, foi informado que a emenda deveria indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, isso com as ressalvas previstas na Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que poderia ser anulada despesa associada
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625466
Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado da Federação delegou
competências a um Secretário de Estado para praticar certos atos
em matéria tributária. Pouco tempo depois, acresceu que parte
dessas matérias poderia ser afetada pelo Secretário de Estado a
um colegiado presidido por este agente.
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que
Em um caso concreto, a decisão do colegiado afrontou a lei e prejudicou direitos de um contribuinte, considerando que o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador deveria ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça e aquele impetrado contra ato do Secretário de Estado, por uma Câmara Cível.
Com base na hipótese apresentada, caso seja impetrado o mandado de segurança, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |
Q625467
Direito Constitucional
Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que
assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o
custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou
proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados
tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do
Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática
constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do
Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.