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Q31267

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31267 Direito Processual Penal

O prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:

Alternativas

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.

enquanto não estiver prescrito o crime praticado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q31268

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31268 Direito Processual Penal

Quais os tipos de prisões cautelares que existem no ordenamento processual penal brasileiro?

Alternativas

Temporária, administrativa, preventiva e decorrente de pronúncia.

Flagrante, temporária, preventiva e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.

Preventiva, temporária, decorrente de pronúncia e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível.

Flagrante, temporária, administrativa, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível, decorrente de pronúncia.

Temporária, preventiva, decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de pronúncia.

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Q31269

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31269 Direito Processual Penal

Qual dos elementos abaixo não está previsto no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva?

Alternativas

Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.

Quando conveniente para a instrução criminal.

Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.

Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Quando necessária para garantir a ordem econômica.

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Q31271

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Devido processo legal , Contraditório , Ampla defesa , Presunção de inocência , Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31271 Direito Processual Penal

Relativamente aos princípios processuais penais, é incorreto afirmar que:

Alternativas

o princípio da presunção de inocência recomenda que em caso de dúvida o réu seja absolvido.

o princípio da presunção de inocência recomenda que processos criminais em andamento não sejam considerados como maus antecedentes para efeito de fixação de pena.

os princípios do contraditório e da ampla defesa recomendam que a defesa técnica se manifeste depois da acusação e antes da decisão judicial, seja nas alegações finais escritas, seja nas alegações orais.

o princípio do juiz natural não impede a atração por continência nos casos em que o co-réu possui foro por prerrogativa de função quando o réu deveria ser julgado por um juiz de direito de primeiro grau.

o princípio da vedação de provas ilícitas não é absoluto, sendo admissível que uma prova ilícita seja utilizada quando é a única disponível para a acusação e o crime imputado seja considerado hediondo.

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Q31273

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31273 Direito Processual Penal

A ordem de habeas corpus deve ser concedida:

Alternativas

exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade, excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.

em qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de mandado de segurança ou hábeas-data.

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Q31274

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31274 Direito Processual Penal

Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar?

Alternativas

Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.

Pronúncia, impronúncia, despronúncia, desclassificação e absolvição sumária.

Pronúncia, despronúncia, desclassificação e arquivamento.

Pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária.

Pronúncia, impronúncia, desclassificação, absolvição sumária e condenação sumária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q31275

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características , Desenvolvimento: diligências e providências , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31275 Direito Processual Penal

Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:

Alternativas

a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.

o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto.

o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra.

o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

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Q255513

Direito Processual Penal Das Provas , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q255513 Direito Processual Penal

Assinale a afirmativa incorreta

Alternativas

O silêncio do réu não importará em confissão nem poderá ser valorado pelo juiz em prejuízo da defesa para efeito de condenação, mas poderá ser valorado na fixação da pena- base no aspecto da personalidade do criminoso.

O réu tem o direito de entrevistar-se reservadamente com seu advogado antes de seu interrogatório judicial.

O réu tem o direito de permanecer calado, negar a verdade ou mentir durante seu interrogatório judicial.

Além de permanecer calado, o réu tem o direito de recusar-se a fornecer material para exame grafotécnico.

Se o réu não for previamente advertido de seu direito de permanecer em silêncio, tudo que disser em seu interrogatório poderá ser anulado posteriormente.

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Respostas

1: C

2: B

3: C

4: E

5: C

6: D

7: E

8: A

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