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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município
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Q4324016

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324016 Direito Processual Penal

De acordo com a lei de lavagem de dinheiro, a competência para julgar e processar o crime de lavagem de dinheiro será da justiça federal quando:
1. envolver organização criminosa.
2. o crime for praticado contra o sistema financeiro nacional.
3. o crime antecedente for de competência da justiça federal.
4. envolver crimes contra a ordem tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q4324018

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324018 Direito Processual Penal

A autoridade policial somente poderá conceder liberdade provisória com fiança nos casos de infração penal:

Alternativas

com pena exclusivamente de multa.

considerada de menor potencial ofensivo.

com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos.

com pena privativa de liberdade mínima de dois anos.

que o autor tenha confessado o crime de forma espontânea do interrogatório.

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Q4324019

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ofendido e assistente de acusação ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324019 Direito Processual Penal

No processo penal, é correto afirmar.

Alternativas

É facultado ao co-réu no mesmo processo intervir como assistente do Ministério Público.

A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será dispensada do ônus da impugnação específica, permitindo a apresentação de defesa por negativa geral

O juiz não poderá negar a intervenção e o ingresso de assistente de acusação do Ministério Público.

Desde que previamente ouvido o Ministério Público sobre a conveniência do ato processual, ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e interpor recursos.

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Q4324020

Direito Processual Penal Das Provas , Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324020 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da colaboração premiada.

Alternativas

Na hipótese de não ser celebrado o acordo de colaboração por iniciativa do celebrante, as informações ou provas apresentadas poderão ser utilizadas como forma de confissão no curso da ação penal.

A colaboração premiada é ato jurídico processual unilateral, que poderá ser utilizado como meio de prova, caso demonstrados a utilidade e o interesse público.

As tratativas sobre colaboração premiada poderão ser realizadas diretamente entre as partes e com a mediação do juiz da ação penal.

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

A requerimento das partes, o juiz poderá conceder o perdão judicial, reduzindo a pena privativa de liberdade em até um terço, ou substituí- -la por multa, desde que a colaboração tenha contribuído para a investigação.

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Q4324021

Direito Processual Penal Das Provas , Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324021 Direito Processual Penal

No caso de prisão em flagrante, o Ministério Público ou a autoridade policial deverá requerer ao juiz a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado nos crimes:
1. praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
2. contra a dignidade sexual.
3. cometidos por agentes associados a organização criminosa armada.
4. considerados hediondos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3 .

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324022

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Procedimento comum sumário , Procedimento comum ordinário ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324022 Direito Processual Penal

O procedimento comum no processo penal está subdividido em:
1. sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
2. especial, quando houver regramento próprio para o processamento e instrução do processo.
3. sumaríssimo, para as contravenções ou infrações penais cuja pena máxima não seja superior a dois anos, acumulada ou não com multa.
4. ordinário, para os crimes em que a pena máxima a cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324023

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324023 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da revisão criminal.

Alternativas

A revisão criminal é o meio processual idôneo para buscar a revalorização do conjunto probatório que ensejou a condenação criminal.

O próprio réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público.

Quando o autor da revisão criminal for o Ministério Público, a desclassificação da conduta poderá acarretar no agravamento da pena imposta.

A retratação da vítima ou de testemunha não autoriza a propositura da revisão criminal, porque não é possível a reavaliação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva.

A revisão criminal não poderá desconstituir decisão proferida pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, sob pena de violação à cláusula constitucional da soberania dos vereditos.

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Respostas

1: B

2: C

3: B

4: D

5: E

6: C

7: B