Questões de Concurso Público ARTESP 2026 para Analista de Superte à Regulação de Transporte I

Foram encontradas 12 questões

Q3910533 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992.
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Q3910538 Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual n 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será
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Q3910539 Direito Administrativo
Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
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Q3910541 Direito Administrativo
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é
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Q3910544 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)
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Q3910545 Direito Administrativo
A Lei Estadual nº 9.361/1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização (PED), prevê como um dos objetivos do Programa reordenara atuação do Estado, propiciando à iniciativa privada
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Q3910551 Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
Acerca do seu âmbito de incidência, a Lei nº 14.133/2021 estatui que suas disposições NÃO se aplicam
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Q3910552 Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
A propósito da matriz de alocação de riscos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal artefato é obrigatório em contratações
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Q3910553 Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que: 
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Q3910554 Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
Determinado órgão da Administração Pública, buscando viabilizar a contratação de produtos e serviços cujos preços flutuam constantemente no mercado, decide criar um sítio eletrônico, em que fornecedores previamente cadastrados disponibilizam os referidos objetos, podendo a qualquer momento atualizar os preços, sendo que a Administração, quando quiser realizara contratação, selecionará aquele que oferecer as condições mais vantajosas para contratação, observada a compatibilidade com as condições oferecidas pelo mercado.

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, tal mecanismo de contratação é
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Q3910555 Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.
Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, 
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Q3910578 Direito Administrativo
Atenção: A questão refere-se à disciplina Recursos Humanos na Administração Pública.
Saulo, empregado da ARTESP admitido mediante concurso público, almeja ocupar posição de confiança na agência, de assessoramento à Diretoria, porém tem observado que tal posição historicamente vem sendo desempenhada por pessoas que não prestaram concurso público. Nesse cenário, a pretensão de Saulo afigura-se
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Respostas
1: D
2: A
3: D
4: E
5: D
6: E
7: B
8: E
9: A
10: C
11: D
12: C