Questões SEFAZ-PI 2025 para Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

Q3508667

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508667 Economia

A respeito do conceito de “bens meritórios" desenvolvido por Richard Musgrave em meados do século passado, considere:
I. Foi apresentado pelo autor como decorrência da noção de “função estabilizadora do setor público”.
II. Outra denominação aplicável para o mesmo tipo de bens é a de “bens semipúblicos”.
III. Estes bens não satisfazem o princípio da exclusão.
IV. Como exemplo de “bem meritório" podemos citar a oferta pública de saneamento básico.
V. Estes bens podem ser ofertados, também, pelo Setor Privado.
Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IIl.

B

I, III, IV e V.

C

I, III e V.

D

II, IV e V.

E

II e IV.

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Q3508668

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508668 Direito Financeiro

Em artigo publicado no Boletim de Análise Politico-Institucional do IPEA, em novembro de 2021, encontramos a seguinte afirmação, a respeito dos mecanismos de equalização fiscal:
“Em paises federativos, o problema da equalização fiscal tem duas dimensões: do lado da oferta, proporcionar capacidades fiscais adequadas entre os níveis de governo; e, do lado da demanda, atender às necessidades especificas da sociedade local, dadas as restrições orçamentórias.
[...] Aspectos estruturais especificos de oferta e demanda são essenciais para a provisão adequada de serviços públicos associados a grupos sociais especificos, tais como estrutura etária da população, nivel de escolaridade, acesso a bens privados, taxas de mortalidade e de longevidade, estrutura produtiva, emprego, renda, tipos e custos de serviços públicos.”.
(MENDES, C.C. “Equalização fiscal no Brasil: distorções e proposta para o caso dos Estados”. Boletim de Andlise Politico-Institucional, n. 30, novembro de 2021. p. 49)
Tal afirmação, se projetada sobre o arcabouço de equalização fiscal brasileiro, vigente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, embasa

A

uma critica ao sistema brasileiro de equalização fiscal, visto que este, através da estrutura do Fundo de Participação dos Estados (FPE), menospreza o lado da oferta.

B

um elogio à estruturação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dado que este contempla exatamente esses aspectos estruturais de oferta e demanda.

C

uma nova abordagem teórica, com propostas inovadoras a respeito da estruturação de nosso sistema de equalização fiscal federativa.

D

um elogio à eficácia do atual sistema de equalização fiscal brasileiro, baseado no Fundo de Participação dos Estados (FPE), por privilegiar o lado da demanda.

E

uma critica ao arcabouço do Fundo de Participação dos Estados (FPE) por contemplar, apenas, o lado da oferta.

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Q3508669

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508669 Economia

O modelo de Tiebout que tenta caracterizar as condições sob as quais se conseguiria obter a produção eficiente de bens e serviços públicos contempla a hipótese de que

A

os consumidores-eleitores estão fixados nas cidades onde vivem, sem possibilidade de migração.

B

os consumidores têm conhecimento perfeito dos vários níveis de impostos e serviço público oferecidos por todas as localidades e respondem a esses diferentes níveis conforme suas preferências.

C

se observa a ocorrência de externalidades de uma jurisdição para outra.

D

não se pode estabelecer um tamanho ótimo para cada tipo de comunidade, com base nas preferências por bens públicos e tributação.

E

as diferentes localidades, enquanto houver moradores em número inferior ou superior ao nivel ótimo, procuram atrair ou repelir moradores para que se possa calcular o benefício marginal máximo ofertado por cada localidade.

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Q3508670

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508670 Economia

O modelo de Lindhal para provisão de bens públicos é também conhecido como modelo de “preços personalizados”, isto porque:

A

para o fornecimento ótimo de dado bem, oferta-se a quantidade que iguala o custo médio ao beneficio total percebido por cada individuo.

B

prevê, através de estudos empíricos, que a propensão marginal a pagar por um bem, em sociedades homogêneas, é a mesma para todos os consumidores.

C

a partir da curva de demanda agregada de um dado grupo, estabelece-se a taxa média que será paga igualmente por cada consumidor.

D

dispensa a hipótese de que cada indivíduo reconheça suas preferências.

E

baseia-se nas propensões marginais, de cada individuo, à aquisição de um dado bem público.

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Q3508671

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508671 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do “federalismo fiscal’, entendido como processo de descentralização fiscal, afirma-se que ele se justificaria pelos seguintes fatores:
I. A àrea do teritório nacional.
II. O grau desejado de envolvimento politico do cidadão nas decisões fiscais.
III. A procura de uma alocação de recursos mais eficiente do ponto de vista econômico estrito.
IV. A busca da contiguidade financeira (arrecadação/gasto) entre o recurso e o beneficio.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e lV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3508672

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508672 Economia

O gráfico a seguir relaciona a taxa de inflação (π, no eixo das ordenadas) com o comportamento do déficit público (d, no eixo das abscissas), tomando-se tudo mais constante. As curvas d, d' e d” representam o déficit público para diferentes níveis de indexação da arrecadação de impostos.
46.png (230×146)

No gráfico, tendo como perspectiva o efeito Olivera-Tanzi,

A

há uma tendência à redução do déficit público conforme a taxa de inflação se acelera.

B

quando não há inflação, o aumento do déficit decorrente da deterioração da arrecadação de tributos é crescente.

C

quanto maior a indexação da arrecadação de impostos, menor o efeito da inflação sobre o déficit.

D

à medida que a taxa de inflação cresce, o déficit aumenta a taxas decrescentes.

E

acurva d’ representa um nivel maior de indexação da arrecadação se comparada a curva d”.

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Q3508673

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508673 Economia

O quadro a seguir apresenta dados hipotéticos de três países distintos, no inicio de 2025. Na primeira coluna temos a apresentação desses países, na segunda coluna a porcentagem de endividamento com relação ao PIB, na terceira coluna o prazo médio de maturação da divida, na quarta coluna a taxa real de juros praticada internamente e na quinta coluna o crescimento médio do PIB nos últimos dez anos.
47.png (581×76)

Considerando-se exclusivamente estes quatro fatores, mantido tudo mais constante,

A

o forte endividamento italiano como proporção do seu PIB torna este país como o de pior situação, entre os três, em termos de capacidade de endividamento, levando em conta os quatro indicadores.

B

o prazo de maturação média da divida (prazo médio de vencimento) não é relevante para a avaliação da capacidade financeira de um país de saldar suas dividas.

C

a composição e o custo das dividas públicas de Grécia e Irlanda são idênticos, apesar da diferença do tamanho dessas dividas.

D

o crescimento econômico de um país é uma variável importante, afetando a relação Divida/PIB.

E

o relativo baixo endividamento irlandês como proporção do seu PIB, frente a Itália e à Grécia, toma a Irlanda o país de melhor situação em termos de capacidade de endividamento, levando em conta os quatro indicadores.

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Q3508674

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508674 Economia

A partir da comparação entre as visões clássica e keynesiana a respeito da presença do setor público no “equilíbrio macroeconômico”, conclui-se que:

A

Em um quadro de depressão econômica, quando ocorre a armadilha da liquidez, sob a perspectiva keynesiana, justifica-se a adoção de uma política fiscal expansionista por parte do Governo.

B

O pressuposto clássico de perfeita flexibilidade de preços e salários justifica a função distributiva do Estado.

C

Keynes, em sua obra A Teoria Geral, ao tomar a produção total como um dado e o pleno emprego como decorrência do funcionamento do sistema capitalista, abre espaço para o desempenho do papel anticiclico do poder público.

D

A função de regulação de preços exercida pelo setor público está ancorada na assunção da hipótese da função de entesouramento da moeda, pela economia clássica.

E

No modelo keynesiano, a propensão marginal ao consumo é maior que a unidade, tendendo o sistema capitalista a gerar permanentes crises de sobreconsumo.

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Q3508675

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508675 Economia

No curto prazo, quando um bem é tributado, o ônus da tributação é dividido entre consumidores e produtores

A

onerando menos os consumidores quando a curva de demanda é inelástica, relativamente à curva de oferta.

B

penalizando sempre mais o consumidor que o produtor, uma vez que a adoção do tributo gera um aumento do preço de mercado do bem.

C

dependendo da elasticidade de preço relativa entre as curvas de demanda e de oferta daquele bem.

D

de forma igualitária, pois com a adoção do tributo as curvas de oferta e demanda se deslocam gerando um novo equilíbrio que sempre gera uma cotização equânime.

E

recaindo mais sobre o consumidor quando a curva de oferta for menos elástica, relativamente à curva de demanda.

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Q3508676

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508676 Economia

A respeito dos chamados “monopólios naturais”, considere: I
I. Surgem quando há economias de escala para toda a faixa relevante de produção.
II. Mudanças tecnológicas podem alterar o regime de competição em ramos em que a condição monopolista predomina.
III. Ocorrem quando uma empresa opera no segmento ascendente da curva de Custo Total Médio.
IV. Têm como exemplos os serviços públicos, tais quais a distribuição de energia elétrica e a disposição de esgoto.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q3508677

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508677 Contabilidade Pública

A União, os Estados e os Municipios estão sujeitos aos controles orçamentários e à apresentação de balanços. Conforme a Lei nº 4.320/1964, que trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços de entes públicos, a despesa será classificada nas categorias econômicas de

A

curto prazo, médio prazo e longo prazo, sendo que as últimas devem ser exigíveis a partir de quatro anos do término do exercício financeiro.

B

despesas correntes e despesas de investimentos, sendo que estas últimas se desdobram em juros incorridos, juros acumulados, despesas de transação e depreciação.

C

despesas flexíveis e despesas não flexíveis, sendo que as últimas se desdobram em pessoal, aposentados, juros e dívidas financeiras e contratuais a pagar.

D

despesas de custeio e despesas de investimento, sendo que as últimas se desdobram em inversões financeiras e transferências de capital.

E

despesas correntes e despesas de capital, sendo que as últimas se desdobram em investimento, inversões financeiras e transferências de capital.

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Q3508678

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508678 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei do Orçamento da União, Estado ou Municipio deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de

A

dotações para manutenção, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

dotação para planejamento de obras, bem como para o aumento de capital de empresas sem caráter comercial ou financeiro.

C

aquisição de imóveis urbanos já em utilização pelo ente pablico.

D

inversão financeira em outras pessoas de direito público, para que estas realizem investimentos previstos em lei ou para amortizar divida.

E

aquisição de titulos representativos do capital de empresas ja constituidas, quando a operação não importe aumento do capital da empresa.

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Q3508679

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508679 Administração Financeira e Orçamentária

A elaboração do orçamento é uma etapa importante para a gestão financeira dos entes públicos. Após esta etapa, tendo sido o orçamento aprovado, outra etapa importante na gestão das contas públicas é a da execução do orçamento. Conforme a Lei nº 4.320/1964, o pagamento da despesa pública

A

deve resultar na emissão de nota de empenho, que representa o ato emanado de autoridade competente para formalizar a liquidação da obrigação de pagamento pendente.

B

será efetuado após o empenho da respectiva despesa, por ato emanado de autoridade competente, e, após o pagamento ser efetuado, será realizada a liquidação da despesa.

C

só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

deve ser seguido pela regular liquidação da despesa, que consiste em formalizar a extinção do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos que deram base ao respectivo crédito.

E

pode ser feito sem a emissão de nota de empenho, sendo vedado, todavia, o empenho global de despesas contratuais, cujo pagamento possa ser feito em parcelas.

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Q3508680

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508680 Contabilidade Pública

No âmbito da elaboração do orçamento, a Lei nº 4.320/1964 prevê que a receita pública será classificada na categoria econômica de:

A

receita corrente ou de receita de capital, conforme o caso, sendo que, dentre as receitas de capital, encontram-se aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

B

receita operacional ou receita de capital, sendo que a primeira abrange os valores provenientes de arrecadação tributária em geral e os provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

C

receita de capital, quando se tratar de valor recebido em decorrência de sucesso na cobrança de dívida ativa, no caso de a inscrição do débito ter ocorrido em exercício anterior.

D

receita corrente, quando se tratar de receitas tributárias do exercício corrente e provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

E

receita de capital, quando se tratar de valor decorrente de tributação sobre investimentos, como, por exemplo, as receitas de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

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Q3508681

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508681 Contabilidade Pública

No decorrer do ano civil, com a execução do orçamento sendo realizada, a gestão do Ente público deve ficar atenta, entre outras coisas, ao fluxo de caixa e à escrituração dos eventos relativos ao exercício financeiro em andamento. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta referida lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários,

A

desde que já inscritos em divida ativa, para outra pessoa jurídica de direito público, apenas se a finalidade for solver dívida vencida e exigível, do cedente para com o comprador.

B

apenas se previamente inscritos em dívida pública, assegurando ao adquirente a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos e dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

C

de forma que, após a cessão, o crédito cedido venha a ter a natureza de crédito privado, estando sujeito as regras de cobrança, atualização, juros e penalidades previstas no Código Civil.

D

inscritos ou não em divida ativa, a pessoa júridica de direito privado ou a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

E

sendo que a operação deve ser contabilizada como adiantamento de receitas futuras, por não se tratar de venda definitiva de ativos.

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Q3508682

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508682 Administração Financeira e Orçamentária

Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária

A

a entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federação, a titulo de cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

a remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Municipio do mesmo Estado, a titulo de observação de norma constitucional de repartição de produto da arrecadação, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.

C

o pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.

D

a entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade especifica, para Estado ou Municipio, para cobrir necessidades de pessoas fisicas ou de pessoas juridicas neles residentes.

E

a que decorre de liberalidade do gestor público, no caso de existência de superávit orçamentário no exercicio em curso, para reduzir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Municipio.

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Q3508683

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508683 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,

A

não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei especifica, ressalvada a possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.

B

pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.

C

deverá ser autorizada por lei especifica, federal, estadual ou municipal, e também atender as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

D

pode ser destinada apenas para pessoas fisicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.

E

pode ter como favorecidas apenas pessoas juridicas, constituidas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.

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Q3508684

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508684 Direito Financeiro

No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:

A

no âmbito da União serão excluídos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

B

nos âmbitos estadual e municipal não integram a divida pública consolidada os montantes relativos às operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses.

C

o refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

D

dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

E

o montante dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluído deve ser excluído da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.

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Q3508685

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508685 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente

A

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão setorial de contabilistas do Brasil, nos mesmos padrões e regras dos aplicáveis às empresas abertas listadas em bolsas de valores.

B

que deve ser liberado o conhecimento e acompanhamento para a sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira; e que, quanto à receita, os dados de recebimento e recebiveis, por pessoa física ou Jurídica, residente ou domiciliada no Brasil.

C

o acesso, em tempo real, e que, quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, inclusive quanto ao pagamento a pessoas físicas, por CPF e por local de residência (CEP), de pensões, benefícios, ajuda de custo, bolsa familia e assistência social.

D

que a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

E

que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios encaminharão ao Congresso Nacional e aos Tribunais de Contas, mensalmente, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dividas publicas, interna e externa, que deverá ser de livre acesso à população por meio digital, inclusive a relação dos credores.

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Q3508686

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3508686 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, seguindo parâmetros previstos da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre previsão e arrecadação de receitas publicas.
No âmbito de previsão da arrecadação tributária, a referida lei determina especificamente que

A

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão a inexistência de alterações na legislação, de índice de preços, ou de qualquer outro fator e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.

B

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

o Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para que eles elaborem as respetivas propostas de receitas e gastos, no prazo de seis meses, e apontem eventuais erros e omissões nos documentos recebidos.

D

a concessão de benefício de natureza tributária, que afete negativamente a receita pública de forma relevante, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto, abrangendo o exercicio em que deva iniciar sua vigência e os quatro seguintes.

E

compete ao Poder Legislativo reestimar a receita prevista pelo Poder Executivo se entender que os valores de receitas previstos não são os esperados ou os desejados pela sociedade.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PI 2025 para Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2)

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