No decorrer do ano civil, com a execução do orçamento sendo realizada, a gestão do Ente público deve ficar atenta, entre outras coisas, ao fluxo de caixa e à escrituração dos eventos relativos ao exercício financeiro em andamento. Conforme a Lei
nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta referida lei e
de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários,

Question

No decorrer do ano civil, com a execução do orçamento sendo realizada, a gestão do Ente público deve ficar atenta, entre outras coisas, ao fluxo de caixa e à escrituração dos eventos relativos ao exercício financeiro em andamento. Conforme a Lei
nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta referida lei e
de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários,   Alternativa A: desde que já inscritos em divida ativa, para outra pessoa jurídica de direito público, apenas se a finalidade for solver dívida vencida e exigível, do cedente para com o comprador.  Ou Alternativa B: apenas se previamente inscritos em dívida pública, assegurando ao adquirente a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos e dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.   Ou Alternativa C: de forma que, após a cessão, o crédito cedido venha a ter a natureza de crédito privado, estando sujeito as regras de cobrança, atualização, juros e penalidades previstas no Código Civil.   Ou Alternativa D: inscritos ou não em divida ativa, a pessoa júridica de direito privado ou a fundo de investimento regulamentado pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).   Ou Alternativa E: sendo que a operação deve ser contabilizada como adiantamento de receitas futuras, por não se tratar de venda definitiva de ativos.

Aianne da Silva Moura · Accepted Answer

Alternativa [D] inscritos ou não em divida ativa, a pessoa júridica de direito privado ou a fundo de investimento regulamentado pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM).   Lei 4.320 Art. 39-A.  A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).      (Letra D)

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