A Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
seguindo parâmetros previstos da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre previsão e arrecadação de receitas
publicas.
No âmbito de previsão da arrecadação tributária, a referida lei determina especificamente que

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, que trata de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
seguindo parâmetros previstos da Constituição Federal de 1988, estabelece regras sobre previsão e arrecadação de receitas
publicas.
No âmbito de previsão da arrecadação tributária, a referida lei determina especificamente que  Alternativa A: as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão a inexistência de alterações na legislação,
de índice de preços, ou de qualquer outro fator e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos.   Ou Alternativa B: constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.  Ou Alternativa C: o Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para que eles elaborem as respetivas propostas de receitas e gastos, no prazo de seis meses, e apontem eventuais erros e omissões nos documentos recebidos.   Ou Alternativa D: a concessão de benefício de natureza tributária, que afete negativamente a receita pública de forma relevante, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto, abrangendo o exercicio em que deva iniciar sua vigência e os quatro seguintes.  Ou Alternativa E: compete ao Poder Legislativo reestimar a receita prevista pelo Poder Executivo se entender que os valores de receitas previstos não são os esperados ou os desejados pela sociedade.

CAT · Accepted Answer

Alternativa [B] constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.  Requisito Principal: A LRF exige que a renúncia de receita (como a concessão de benefício tributário) seja transparente e fiscalizada.Instrumento de Controle: Isso é feito por meio de uma estimativa de impacto orçamentário financeiro.Vigência Plurianual: A estimativa deve cobrir o exercício de início e os dois seguintes (total de 3 anos). O erro da alternativa em usar "quatro seguintes" (total de 5 anos) é um detalhe numérico, mas o conceito de exigir estimativa plurianual de impacto para compensar a perda de receita é a regra específica e inegável do Art. 14.Comparada às outras alternativas, que contêm erros conceituais (A, B e E) ou factuais (C), a D é a única que representa uma regra fundamental da LRF sobre a gestão e previsão da receita.

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