Questões de Concurso Público MPE-PI 2025 para Técnico Ministerial
Foram encontradas 12 questões
Q3735555
Direito Administrativo
Passados noventa dias do final do exercício, o prefeito do Município X não encaminhou ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, o balanço geral do Município. Neste caso, conforme estatui a Constituição do Estado do Piauí, haverá
Q3735556
Direito Administrativo
O prefeito do Município Y nomeia sobrinho, servidor municipal titular de cargo efetivo, para exercício da função gratificada de
Controlador-Geral da Administração Municipal. À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei ng 8.429/1992), trata-se de conduta
Q3735557
Direito Administrativo
No tocante à concorrência, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal modalidade
Q3735558
Direito Administrativo
A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que
Q3735559
Direito Administrativo
A Secretaria da Educação do Estado W realizou licitação para aquisição de 1 milhão de cadernos escolares, para fornecimento
aos alunos ao longo do ano letivo, considerando que cada aluno fará jus a quatro cadernos. Contudo, após a assinatura do contrato com avencedora da licitação, verificou-se que o número inicialmente estimado de matrículas foi acrescido em 50 mil novos
alunos, em razão de fenômeno migratório imprevisto. Diante de tal quadro e desejando manter a proporção de cadernos por aluno inicialmente planejada, a Secretaria
Q3735560
Direito Administrativo
A propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021
Q3735562
Direito Administrativo
A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:
Q3735564
Direito Administrativo
Os princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o conteúdo do dispositivo analisado. A segunda, atender à finalidade de suprir lacunas, preenchendo vazios
normativos. Essas duas funcionalidades denominamos, respectivamente, como função
Q3735566
Direito Administrativo
Em se tratando de atos administrativos, a presunção que aponta para o pressuposto de que, até prova em contrário, todos os
atos da Administração são considerados válidos perante o direito, se refere à presunção de
Q3735567
Direito Administrativo
O poder de convocar particulares para a execução compulsória de atividades públicas, conhecido como requisição de serviço,
está alicerçado no princípio da
Q3735568
Direito Administrativo
O efeito ativo reflexo do ato administrativo consiste no efeito que
Q3735579
Direito Administrativo
O Decreto nº 9.094/2017 trouxe diversas inovações tendentes a simplificar aprestação de serviços públicos aos cidadãos, buscando facilitar e ampliar o acesso de todos. Nesse sentido, referido diploma
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