se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.

Revisão

Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. (Letra A)

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. (Letra B)

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão

hierarquicamente inferior. (Letra C)

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação

legalmente admitidos. (Letra D)

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (Letra E)

Abraços

os atos em regra são públicos devendo ter transparência e publicação em meio oficial

ii- Avocação: é a atração da competência → ato discricionário no qual o superior hierárquico traz para si o exercício de determinada competência, atribuída por lei a um subordinado.

●      Exige a subordinação hierárquica - verticalidade (óbvio !) + excepcionalidade + transitório + justificativa.

●      Deve ser fundamentada, sendo que não podem ser avocadas competências exclusivas do subordinado.

*obs 1: acaso uma autoridade superior avocasse, em definitivo, uma dada competência legalmente atribuída a um agente subordinado → equivaleria, na prática, à própria revogação da lei, usurpando-se a competência do Poder Legislativo, em violação ao princípio da separação de Poderes.

**obs 2: o agente é desonerado de qualquer responsabilidade ao praticado pelo superior hierárquico.

Incorreta.

A Lei nº 9.784/1999 não estabelece que, em caso de competência "inespecífica", esta deva ser atribuída ao órgão máximo. A competência administrativa deve estar prevista em lei ou regulamento, e sua ausência não implica em transferência automática ao topo da hierarquia.

✅ Correta.

Conforme o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.784/1999.

Incorreta.

Conforme o art. 15 da Lei nº 9.784/1999, a avocação depende de motivação.

Incorreta.

Competência administrativa não é renunciável de forma ampla. Ela pode ser delegada ou avocada, nos limites legais. Não existe a figura de "renúncia" da competência na lei.

Incorreta.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo, conforme também previsto no art. 14 da Lei nº 9.784/1999.

• Delegação e revogação → exigem publicação oficial (Art. 13, §1º).
• Avocação → possível, mas com motivação e por interesse público (Art. 15).
• Delegação → é revogável a qualquer tempo.
• Competência → não é renunciável fora das hipóteses legais.