Questões de Concurso Público UNICAMP 2022 para Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Foram encontradas 12 questões

Q3616531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo prescreve o Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz  
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Q3616532 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à Advocacia Pública em relação ao prazo em manifestações processuais, o Código de Processo Civil estabelece:
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Q3616533 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere aos pronunciamentos do juiz, prescreve o Código de Processo Civil:

I. Sentença é o pronunciamento pelo qual o juiz põe fim ao processo, decidindo o mérito.
II. Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
III. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença.
IV. Despachos são todos os pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, inclusive os atos meramente ordinatórios, como juntadas ou vistas obrigatórias.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q3616534 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às nulidades processuais, o Código de Processo Civil estabelece: 
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Q3616535 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente. Nesse sentido,  
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Q3616536 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinada ação judicial, o autor requer o pagamento de aluguéis de coisa móvel vencidos e não pagos. Levando-se em conta que, segundo o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado:  
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Q3616537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação que tenha por objeto o descumprimento de obrigação contratual, a parte junta aos autos documento com certificação eletrônica de autoria. Nesse caso, o documento  
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Q3616538 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à ordem dos processos no tribunal, incumbe

I. ao relator negar provimento a recurso que for contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.
II. ao órgão colegiado a apreciação do pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.
III. ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
IV. ao órgão colegiado, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Está correto o que se afirma APENAS em 
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Q3616539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao regime de recursos no Código de Processo Civil, considere:

I. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
II. A renúncia ao direito de recorrer depende da anuência da parte contrária.
III. Podem ser objeto de recurso as sentenças, as decisões interlocutórias e os despachos.
IV. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de cinco dias. Caso seu eventual acolhimento implique modificação da decisão embargada, o embargado será dele intimado para manifestar-se também em cinco dias.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q3616544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em 1997, o art. 16 da Lei no 7.347/1985 foi modificado para estabelecer a regra de que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. A regra estabelecida, desde então, deu margem a muitas críticas e controvérsias, resultando  
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Q3616546 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que em determinada ação civil pública, o Ministério Público demanda da União a recuperação e a preservação de um sítio arqueológico de grande importância para a memória do país. A UNICAMP dispõe de um grupo de pesquisa, liderado pelo Professor Dábliu, que estuda o local há mais de uma década, com muitos trabalhos publicados. Considerando as regras previstas sobre o tema no Código de Processo Civil, 
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Q3616549 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à legitimidade ativa das ações coletivas,  
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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: A
5: D
6: E
7: B
8: A
9: C
10: A
11: B
12: C