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Q511188

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Da ação , Condições da ação , Petição Inicial ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511188 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao pedido,

Alternativas

nosso código processual adotou a teoria da substanciação, segundo a qual se exige, para identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão.

o autor está obrigado a mencionar, ao menos, o texto de lei no qual o pedido se fundamenta, sob pena de indeferimento da petição inicial.

será sempre certo ou determinado, em obediência ao princípio da congruência.

quando se pedir ao réu a prestação de um ato ou pagamento de quantia certa, poderá o autor requerer a cominação de pena pecuniária diária, como “astreintes”, para o caso de descumprimento da sentença ou de decisão antecipatória de tutela.

pode o autor formular pedido alternativo, mas não sucessivo, que é defeso pelo sistema processual civil.

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Q511189

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Revelia ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511189 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ocorrendo revelia,

Alternativas

a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor não admite prova contrária.

seus efeitos, em nenhuma hipótese, podem ser excluídos, dada sua gravidade.

verificando o juiz um direito indisponível, ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito, defeso ao juiz o julgamento antecipado da lide.

embora haja a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o réu revel tem o direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes, tenha ou não advogado constituído nos autos.

seus efeitos só ocorrem em relação aos réus citados por edital ou por hora certa.

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Q511190

Direito Processual Civil - CPC 1973 Cumprimento de sentença , Impugnação ao cumprimento de sentença ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao cumprimento da sentença:

Alternativas

A impugnação ao cumprimento da sentença será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo, podendo o juiz atribuir somente efeito devolutivo se do duplo efeito advier prejuízo irrepará- vel ou de difícil reparação ao credor.

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Na impugnação ao cumprimento da sentença, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à condenação, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

A decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível sempre por meio de agravo de instrumento.

A execução provisória corre por conta e risco do credor, devendo os atos que importem levantamento de depósito em dinheiro ou alienação de propriedade serem precedidos necessariamente de caução idônea, sem exceção.

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Q511191

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511191 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O rol dos recursos previstos no sistema processual civil é taxativo, não se admitindo ampliações não estabelecidas expressamente.

O princípio da singularidade é aquele pelo qual cada decisão judicial só é atacada por um único tipo de recurso, defeso à parte ou ao interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

O princípio da fungibilidade recursal é aquele pelo qual se permite a troca de um recurso por outro, ou seja, atendidos a certos requisitos o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto.

A proibição da reformatio in pejus envolve inclusive as questões de ordem pública que devem ser examinadas de ofício pelo tribunal como decorrência do efeito translativo recursal.

Entre outros, são requisitos de admissibilidade dos recursos a tempestividade, a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal e o preparo.

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Q511192

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução , Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa , Execução contra a Fazenda Pública ,

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511192 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação às execuções de prestação alimentícia e contra a Fazenda Pública:

Alternativas

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sem cumulação possível com as que se vencerem no curso do processo, a serem requeridas por ação autônoma.

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, será ela citada para opor embargos no prazo de trinta dias, sob pena de imediato sequestro do valor devido em favor do credor.

Não é cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, mas apenas por meio de título judicial.

A decisão incidental que indefere o pedido de decreto de prisão civil do devedor de alimentos é recorrível por meio de apelação.

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Respostas

21: A

22: C

23: C

24: D

25: A

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