Questões de Concurso Público DPE-MA 2015 para Defensor Público
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Q553870
Direitos Humanos
Em conformidade com o art. 5° , § 3° , da Constituição Federal,
os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais. Com base nesse dispositivo, foi
incorporada com equiparação às emendas constitucionais
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência. Seu texto assegura direitos que, após a
mencionada incorporação, passaram a integrar o regime
constitucional dos direitos e garantias fundamentais. Entre
eles, encontra-se o direito das pessoas com deficiência a
um padrão adequado de vida para si e para suas famílias,
que inclui, segundo o texto da Convenção:
Q553871
Direito Constitucional
Em seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal,
assume as funções de Presidente do Congresso
Nacional:
Q553872
Direito Constitucional
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a
intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República. Tal representação, também denominada como
ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
Q553873
Direito Constitucional
A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas
do Presidente da República seja realizada
Q553874
Direito Constitucional
A competência legislativa assegurada constitucionalmente
à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios: