Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detr...

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Q553906
Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,
Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público |
Q553906 Direito Penal
Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:
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