Questões de Concurso Público TCE-SP 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

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Q302679 Direito Constitucional
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,

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Q302680 Direito Constitucional
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

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Q302681 Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de

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Q302682 Direito Constitucional
São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:

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Q302683 Direito Constitucional
Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

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Respostas
1: E
2: B
3: A
4: A
5: D