Questões de Concurso Público TCE-SP 2013 para Auditor do Tribunal de Contas
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Q302679
Direito Constitucional
No caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,
Q302680
Direito Constitucional
Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,
Q302681
Direito Constitucional
Segundo a jurisprudência do STF, há inconstitucionalidade por omissão no caso de
Q302682
Direito Constitucional
São constitucionalmente legitimados para o exercício de iniciativa legislativa:
Q302683
Direito Constitucional
Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar: