Home Concursos Públicos Questões Q302689 Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q302689 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas | Q302689 Direito Constitucional Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que Alternativas A se trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual. B cabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize. C se aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa. D é, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade. E compete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro