Em setembro de 2019, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a chamada Lei da Liberdade Econômica, que visa a desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A esse propósito, considere as opções a seguir e marque a que NÃO indica um dos princípios que norteiam o disposto nessa Lei.