O menor com 16 anos completos poderá emancipar-se pelo estabelecimento civil ou comercial desde que, em função deles, tenha economia própria, sujeitando-se, inclusive, à falência.

A viabilidade da vida, aferida por meio da docimasia pulmonar hidrostática de Galeno, é requisito para a configuração do nascimento com vida, momento em que se inicia a personalidade civil da pessoa, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o nascituro.

Aquele que por causa permanente não puder exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.