Questões Prefeitura de Marmeleiro - PR 2026 para Procurador Jurídico

Q3862090

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862090 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a posse, segundo a Lei Complementar nº 2.095/2013 do município de Marmeleiro, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

( ) A posse é a aceitação expressa das competências, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
( ) A posse ocorrerá no prazo de até quinze dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
( ) O candidato deverá obrigatoriamente comprovar, no ato da posse, que atende aos requisitos básicos para ingresso no serviço público.
( ) O servidor empossado entrará imediatamente em efetivo exercício desde a assinatura do termo de posse.

A

V-F-V-F.

B

V-V-V-F.

C

F-V-V-F.

D

F-F-V-V.

E

V-V-F-V.

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Q3862091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862091 Direito Administrativo

Conforme o Art. 74 da Lei Orgânica de Marmeleiro, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município deve obedecer a quais dos princípios fundamentais abaixo? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Legalidade.
II – Impessoalidade.
III – Moralidade.
IV – Publicidade.

A

Apenas II, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e IV estão corretos.

C

Apenas I, II e III estão corretos.

D

Apenas I, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3862092

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862092 Geografia

A importância geopolítica do Brasil tem ficado cada vez maior a partir de seu protagonismo em negociar tratados comerciais e participar de organizações internacionais. Entre elas, está o Mercosul, do qual é membro fundador e atualmente negocia importantes acordos com a União Europeia. Quais dos estados sul-americanos abaixo também são membros fundadores do Mercosul? Analise os itens e assinale a alternativa CORRETA.

I – Argentina.
II – Chile.
III – Uruguai.
IV – Paraguai.

A

Apenas I, II e III estão corretos.

B

Apenas I, II e IV estão corretos.

C

Apenas II, III e IV estão corretos.

D

Apenas I, III e IV estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q3862093

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862093 Literatura

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA.

Apesar de nascida na África e de ascendência italiana, foi no Rio de Janeiro que a escritora e artista plástica _______________ cresceu e ganhou notoriedade. Com trajetória marcante na revista Manchete, sua escrita a levou aos livros. Tornou-se amplamente reconhecida na literatura brasileira, com publicações como “Uma Ideia Toda Azul” e “A Menina Arco-Íris”, além de ser laureada em diferentes prêmios como o Jabuti e o Machado de Assis. Ela faleceu em janeiro de 2025, deixando importante legado para a cultura brasileira.

A

Marina Colasanti.

B

Cora Coralina.

C

Djamila Ribeiro.

D

Lygia Fagundes Telles.

E

Conceição Evaristo.

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Q3862094

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Arquiteto | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Assistente Social | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Odontólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Médico Especialista/Geriatra | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Física - Esporte | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Professor de Educação Infantil | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Tesoureiro |

Q3862094 Atualidades

Complete as lacunas com a alternativa CORRETA.

O chanceler germânico Friedrich Merz se tornou notícia internacional após ter dito que os jornalistas de seu país ficaram felizes por deixar o Brasil. Ele e sua comitiva estavam em _________, para participar da conferência global da Organização das Nações Unidas sobre mudanças climáticas, conhecida como ________. Após críticas e a repercussão negativa de sua fala, a ___________ anunciou que tem intenção de contribuir com 1 bilhão de euros para o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, lançado durante o evento.

A

Brasília/Fórum Econômico Mundial/Itália.

B

Manaus/G-20/Noruega.

C

Belém/Cop-30/Alemanha.

D

São Luís/G-8/Rússia.

E

Fortaleza/Cúpula da Terra/Espanha.

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Q3867191

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867191 Direito Administrativo

Não é um dos elementos essenciais dos atos administrativos:

A

Forma.

B

Finalidade.

C

Tipicidade.

D

Competência.

E

Objeto.

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Q3867192

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867192 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, considere as competências atribuídas ao Prefeito Municipal no tocante às funções normativas e à relação com o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a seus auxiliares a competência para sancionar, promulgar leis municipais ou vetá-las, desde que por decreto fundamentado.

B

A sanção tácita ocorrerá caso o Prefeito, no prazo de quinze dias úteis, não se manifeste sobre projeto enviado pela Câmara, mas tal silêncio não autoriza sua promulgação pelo Presidente da Câmara.

C

O veto parcial somente poderá recair sobre texto específico (palavras ou frases), desde que não altere substancialmente o conteúdo da proposição aprovada pelo Legislativo.

D

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, hipótese em que a Câmara deverá apreciá-lo em até quarenta e cinco dias, sob pena de sobrestamento das demais deliberações.

E

Rejeitado o veto do Prefeito, caberá exclusivamente ao Vice-Prefeito promulgar a lei, independentemente de qualquer atuação da Presidência da Câmara.

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Q3867193

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867193 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro/PR, relativamente à perda e extinção do mandato de Vereador, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Vereador que atentar contra as instituições vigentes terá o mandato automaticamente extinto, independentemente de deliberação da Câmara.

B

O vereador que, após a sua posse, for diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município terá seu mandato cassado por decisão do Presidente da Câmara, sem necessidade de processo específico.

C

O vereador que fixar residência fora do Município perderá o mandato mediante deliberação da maioria absoluta da Câmara Municipal em processo específico.

D

A extinção do mandato ocorrerá, dentre outros casos, quando houver falecimento, renúncia por escrito ou perda dos direitos políticos, devendo ser declarada pelo Presidente da Câmara na forma do Regimento Interno.

E

O Vereador que assumir cargo de Diretor de Departamento perderá automaticamente o mandato, salvo se optar pela remuneração do cargo eletivo.

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Q3867194

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867194 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Marmeleiro-PR, no que se refere ao processo legislativo orçamentário, assinale a alternativa CORRETA:

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem aumentar despesas sem indicação de fonte de custeio, desde que sejam propostas pela comissão permanente responsável pelo orçamento.

B

A qualquer momento, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor alteração nos projetos de lei relativos ao plano plurianual.

C

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

D

O projeto de lei do plano plurianual será enviado pelo Prefeito para a Câmara Municipal até 01 de dezembro do primeiro ano do mandato.

E

O projeto de lei das diretrizes orçamentárias será enviado, anualmente, pelo Prefeito para a Câmara Municipal, até 30 de maio.

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Q3867195

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867195 Direito Civil

Considerando as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição é interrompida pela mera apresentação de reclamação administrativa ao devedor, independentemente de qualquer formalização judicial ou reconhecimento inequívoco do débito.

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

D

A citação válida interrompe a prescrição, mas a interrupção somente produz efeitos se o réu apresentar defesa, em respeito ao princípio do contraditório.

E

A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q3867196

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867196 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, acerca da readaptação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A readaptação poderá implicar rebaixamento definitivo do padrão de vencimento do servidor, ainda que respeitada a natureza das atribuições.

B

Inexistindo vaga no cargo compatível com a limitação do servidor, este permanecerá em exercício até ulterior designação, sendo vedada a sua colocação em disponibilidade.

C

A readaptação será sempre temporária, devendo o servidor retornar ao cargo original assim que cumprido o período de recuperação, independentemente de nova perícia.

D

O servidor readaptado terá assegurado o vencimento correspondente ao cargo anteriormente ocupado, caso seja enquadrado em atribuições de padrão inferior, bem como manterá vantagens incorporadas.

E

A readaptação somente poderá ocorrer após conclusão de processo administrativo instaurado para apurar a incapacidade alegada.

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Q3867197

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867197 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro/PR, relativamente à licença para tratar de interesse particular, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida ao servidor em estágio probatório, desde que não ultrapasse seis meses e não haja prejuízo ao serviço.

B

O servidor poderá obter licença para tratar de interesse particular pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, desde que não haja impedimento administrativo.

C

O servidor poderá afastar-se após o requerimento da respectiva licença, independentemente de autorização formal da Administração.

D

Nova licença para tratar de interesse particular somente poderá ser concedida após decorridos dois anos do término da anterior ou do retorno antecipado do servidor.

E

A licença para tratar de interesse particular poderá ser remunerada, desde que a chefia imediata apresente parecer justificando a necessidade do afastamento.

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Q3867198

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, relativamente à licença para tratamento de saúde, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para a concessão de licença médica superior a três dias, é obrigatória perícia realizada exclusivamente por junta médica oficial composta de, no mínimo, três peritos designados pela Administração.

B

O servidor poderá recusar-se justificadamente à inspeção médica, mantendo íntegra sua remuneração até a conclusão do processo de avaliação.

C

Para licenças superiores a quinze dias, o servidor será submetido à inspeção por médico perito indicado pela Administração, aplicando-se as normas do regime de previdência municipal.

D

É vedada a prorrogação da licença de ofício.

E

A remuneração durante os primeiros trinta dias de licença médica correrá sempre por conta do Município, independentemente da natureza ou duração da licença.

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Q3867199

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867199 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Marmeleiro-PR, no tocante às penalidades disciplinares, assinale a alternativa CORRETA:

A

A suspensão disciplinar poderá ultrapassar sessenta dias quando a infração for grave e houver reincidência específica do servidor.

B

A suspensão poderá ser convertida em multa, desde que haja interesse do serviço, limitada ao máximo de 20% da remuneração mensal do servidor.

C

A advertência será aplicada sempre de forma verbal, exceto quando houver determinação expressa da chefia imediata para registro escrito.

D

A demissão é penalidade aplicável, entre outras hipóteses, nos casos de abandono de cargo, inassiduidade habitual e aplicação irregular de dinheiro público.

E

A penalidade de suspensão não implica na perda do vencimento.

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Q3867200

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867200 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Nos termos da Lei Complementar n.º 113/2005, relativamente às denúncias e representações submetidas ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser apresentada de forma anônima, desde que contenha elementos mínimos de materialidade que permitam sua verificação.

B

A representação poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, exigindo-se apenas a identificação mínima do comunicante.

C

A representação tramitará em regime de urgência, mas não a denúncia.

D

As denúncias devem tramitar em regime de urgência, devendo o Conselheiro Relator despachar liminarmente em até dez dias a contar da distribuição.

E

O denunciante não possui legitimidade para recorrer da decisão, limitando-se sua participação ao fornecimento das informações iniciais.

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Q3867201

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867201 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, sobre o processo judicial para aplicação das sanções previstas na respectiva legislação, analise os itens a seguir:

I – A ação deverá ser proposta perante o foro da pessoa jurídica prejudicada ou no foro de domicilio do réu, ou ainda, havendo litisconsórcio passivo, onde a maioria dos réus residir.
II – Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias.
III – Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

A

Somente o item II está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3867202

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867202 Legislação Federal

À luz da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios público, é CORRETO afirmar que:

A

O consórcio público de direito público adquirirá personalidade jurídica no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

B

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta exclusivamente da União.

C

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de direito público no que concerne à admissão de pessoal, que será regido pelo regime estatutário.

D

O consórcio público de direito público jamais adquirirá personalidade jurídica.

E

O consórcio público de direito privado jamais adquirirá personalidade jurídica.

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Q3867203

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867203 Direito Constitucional

O texto constitucional dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
II – Processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
III – Processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente o item III está correto.

C

Somente os itens I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q3867204

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867204 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA sobre o estado de defesa e o estado de sítio:

A

O estado de sítio somente pode ser decretado após a prévia instalação do estado de defesa, constituindo-se este como condição obrigatória para aquele.

B

O estado de defesa pode ser decretado pelo Presidente da República sem necessidade de submeter o ato ao Congresso Nacional, desde que limitado a locais específicos e por prazo máximo de 15 dias.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

D

A prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá perdurar enquanto vigorar o estado de defesa.

E

No estado de sítio decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode determinar medidas como busca e apreensão domiciliar, desde que previamente autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q3867205

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867205 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA quanto às vedações impostas ao gestor público no último ano de mandato:

A

É vedado ao titular do Poder ou órgão contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se houver disponibilidade de caixa suficiente para sua liquidação.

B

É permitido ao gestor contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do seu mandato, desde que haja expectativa de aumento de arrecadação no exercício seguinte.

C

É permitido ao titular do Poder realizar, nos últimos dois quadrimestres do mandato, despesa de capital sem que haja disponibilidade de caixa suficiente, desde que a execução seja destinada a obras já iniciadas.

D

É vedado realizar despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado.

E

Na determinação da disponibilidade de caixa não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Marmeleiro - PR 2026 para Procurador Jurídico

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