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FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal
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Q4374293

Direito Tributário Obrigação Tributária , Denúncia Espontânea ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374293 Direito Tributário

Contribuinte do Município cometeu infração fiscal decorrente de sonegação de tributos. Sobre este caso, analise os dados abaixo:

- Ocorrência do fato gerador que resultou em sonegação fiscal: 20/05/2019.

- Vencimento original do tributo: 10/06/2019.

- Intimação do Contribuinte para apresentar documentação: 16/09/2019.

- Prazo máximo para resposta da Intimação: 16/10/2019.

A única hipótese em que o Sujeito Passivo teria sua responsabilidade pela infração excluída seria se ele tivesse:

Alternativas

Declarado e recolhido os tributos e juros de mora até o dia 10/06/2019.

Declarado e recolhido os tributos e juros de mora até o dia 10/07/2019.

Declarado e recolhido os tributos e juros de mora até o dia 16/09/2019.

Declarado e recolhido os tributos e juros de mora até o dia 16/10/2019.

Declarado e recolhido os tributos e juros de mora até o dia 16/11/2019.

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Q4374294

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374294 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que:

Alternativas

No caso de a lei atribuir responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros vinculados com o fato gerador, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação será sempre compartilhada com o Contribuinte.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado incorporadas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis será sempre do alienante.

Os tributos devidos por pessoa falecida serão de responsabilidade dos seus sucessores e cônjuge, independentemente de haver bens para partilha ou herança.

Em hipótese alguma os pais serão responsáveis solidários pelos tributos devidos pelos seus filhos menores de idade.

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Q4374295

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374295 Direito Tributário

Dívida ativa tributária representa o débito de mesma natureza que não foi regularmente liquidado no prazo previsto em lei, constituindo direito de a fazenda publicar proceder à cobrança judicial. Assinale a única alternativa Incorreta no que diz respeito à Dívida Ativa tributária:

Alternativas

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios para inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, vedada a substituição da certidão da dívida ativa após o início do processo de cobrança.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, bem como a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q4374296

Legislação Federal Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374296 Legislação Federal

As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e serviços de forma mais vantajosa e isonômica, assegurando igualdade a todos aqueles que pretendem participar do processo. Sobre o aspecto tributário das licitações, é correto afirmar que:

Alternativas

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos fiscais e previdenciários resultantes da execução do contrato.

Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos.

Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

As empresas que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos poderão ser declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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Q4374297

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374297 Legislação Federal

As microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir ao Regime do Simples Nacional para reduzir a carga tributária e as obrigações acessórias previstas na legislação, assegurando aumento da competitividade e do emprego para a população. Sobre a legislação que rege o Simples Nacional, é incorreto afirmar:

Alternativas

Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional, a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às administrações tributárias.

É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios para apuração omissão de receita.

O Município poderá, mediante convênio, transferir, exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza, a atribuição de julgamento do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional referente lançamento, indeferimento da opção ou a exclusão de ofício do Simples Nacional.

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

É vedado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito das respectivas competências, estabelecer, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa.

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Q4374298

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Nova Laranjeiras ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374298 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo o Código de Posturas Municipal, toda atividade comercial, industrial, prestadora de serviços ou comunitária, localizada em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, emitido pela Administração Pública, concedido previamente a requerimento dos interessados. Sobre o Alvará de Localização e Funcionamento é correto afirmar que:

Alternativas

O Alvará de Localização e Funcionamento deverá ser renovado a cada três anos.

O alvará de Localização e Funcionamento do estabelecimento poderá ser cassado como medida preventiva da preservação do patrimônio histórico e cultural, quando solicitado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano.

A critério do órgão competente poderá ser expedido o Alvará de Localização e Funcionamento temporário de estabelecimento, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Não é necessária a emissão de novo Alvará de Localização e Funcionamento quando o estabelecimento mudar sua localização, mas mantiver as mesmas atividades anteriores.

É vedada a emissão de Alvará de Localização e Funcionamento para atividades consideradas de risco ambiental.

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Q4374299

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374299 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal, a alternativa que não apresenta um fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis consta na alternativa:

Alternativas

Permuta de imóveis.

Doação de bem imóvel.

Arrematação de imóvel em leilão público.

Cessão de direitos de usucapião do imóvel.

Compra e venda condicional de imóvel.

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Q4374300

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374300 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que o sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal mediante defesa escrito dirigida ao Secretário de Finanças, acompanhada de suas alegações e documentos comprobatórios. Sobre a primeira instância administrativa do contencioso tributário, é Incorreto afirmar que:

Alternativas

A impugnação terá efeito suspensivo de cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.

A impugnação deve ser apresentada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, independente de prévio depósito.

Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partira da data dos respectivos vencimentos.

Da decisão de primeira instancia caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário de Finanças e no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão.

Das decisões de primeira instancia, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente.

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Q4374301

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , A imunidade tributária Cultural ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374301 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil não veda a instituição e cobrança de imposto sobre:

Alternativas

Patrimônio e renda das instituições de saúde.

Patrimônio e renda dos Estados e Municípios.

Templos de qualquer culto.

Livros jornais e periódicos.

Rendas e serviços dos partidos políticos.

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Q4374302

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias , Tributos Federais , ITR ,

Ano: 2019 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2019 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q4374302 Direito Tributário

As regras de repartição tributária são definidas pela Constituição Federal do Brasil, assegurando a divisão de recursos entre os Ente para custear os serviços destinados para a população. Assinale a alternativa que apresenta o percentual do Imposto Sobre a Propriedade Rural destinado aos Municípios que realizem sua fiscalização e cobrança, sem que isto implique em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal:

Alternativas

25% (vinte e cinco por cento).

35% (trinta por cento).

50% (cinquenta por cento).

75% (setenta e cinco por cento).

100% (cem por cento).

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Respostas

11: C

12: B

13: D

14: A

15: E

16: B

17: B

18: D

19: A

20: E

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