O Código Tributário Municipal determina que
o sujeito passivo poderá impugnar a exigência
fiscal mediante defesa escrito dirigida ao
Secretário de Finanças, acompanhada de suas
alegações e documentos comprobatórios. Sobre a primeira instância administrativa do
contencioso tributário, é Incorreto afirmar que:

Question

O Código Tributário Municipal determina que
o sujeito passivo poderá impugnar a exigência
fiscal mediante defesa escrito dirigida ao
Secretário de Finanças, acompanhada de suas
alegações e documentos comprobatórios. Sobre a primeira instância administrativa do 
contencioso tributário, é Incorreto afirmar que: Alternativa A: A impugnação terá efeito suspensivo de
cobrança e instaurará a fase contraditória do
procedimento. Ou Alternativa B: A impugnação deve ser apresentada dentro
do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação 
do lançamento, da lavratura do auto de infração ou 
do termo de apreensão, independente de prévio 
depósito.  Ou Alternativa C: Sendo a impugnação julgada improcedente,
os tributos e as penalidades impugnados ficam
sujeitos a multa, juros de mora e atualização
monetária, a partira da data dos respectivos
vencimentos. Ou Alternativa D: Da decisão de primeira instancia caberá
pedido de reconsideração dirigido ao Secretário de
Finanças e no prazo de 15 (quinze) dias da ciência
da decisão. Ou Alternativa E: Das decisões de primeira instancia,
contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda
Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de
ofício, obrigatoriamente.

Fundação de Apoio ao Desenvolvimento UNICENTRO · Accepted Answer

Alternativa [D] Da decisão de primeira instancia caberá
pedido de reconsideração dirigido ao Secretário de
Finanças e no prazo de 15 (quinze) dias da ciência
da decisão.

O Código Tributário Municipal determina que o sujeito passi...

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