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ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
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Q555413

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555413 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

Alternativas

o prazo para substituição da certidão de dívida ativa caduca na data de citação do executado.

a dívida ativa executada, exclusivamente tributária, abrange atualização monetária, juros e multa; a dívida não tributária não se sujeita ao rito especial da Lei n. 6.830/80.

os embargos na execução fiscal independem de garantia da execução e, em regra, não têm efeito suspensivo, salvo comprovação, pelo executado, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por aplicação subsidiária do CPC.

a citação deve ser feita obrigatoriamente por oficial de justiça.

a intimação da penhora é feita por publicação na imprensa oficial do ato de juntada do termo ou auto de penhora, sendo também admitida a intimação pessoal ou por via postal.

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Q555414

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555414 Direito Tributário

Sobre a Execução Fiscal, é correto afirmar:

Alternativas

a substituição da penhora pelo executado, por bens de valor equivalente ao constrito, não depende de anuência da Fazenda Pública.

efetuado o pagamento integral da dívida executada, a penhora não poderá ser liberada se houver outra execução pendente.

a execução fiscal é meio idôneo para a cobrança judicial de dívida que teve origem em fraude relacionada com a concessão de benefício previdenciário.

a pendência de recurso administrativo não inviabiliza o ajuizamento da execução fiscal.

o despacho do juiz que ordena a citação interrompe a prescrição, gerando efeitos a partir da sua prolação.

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Q555415

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555415 Direito Tributário

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas:

Alternativas

cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses.

cujas atividades sejam de empresas de seguros privados.

que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.

que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.

que, no decorrer do ano-calendário, não tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.

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Q555416

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições Profissionais ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555416 Direito Tributário

É imune da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

Alternativas

as entidades beneficentes de assistência social que não aufiram lucro e atendam às demais condições legais.

as entidades beneficentes de assistência social que não remunerem seus diretores e atendam às demais condições legais.

as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

a entidade binacional Itaipu.

as entidades fechadas de previdência complementar.

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Q555417

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555417 Direito Tributário

Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n. 123/2006, é correto afirmar:

Alternativas

implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IPI e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre outros tributos.

o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.

não se aplica às cooperativas, salvo as de consumo.

a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes pode recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

para efeito de determinação da alíquota e pagamento do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.

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