Questões de Concurso Público UNIFAP 2026 para Assistente em Administração
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I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. Capacidade de resposta é um dos princípios da governança pública.
II. Integridade e confiabilidade são princípios da governança pública.
III. Eficiência é expressamente prevista como princípio da governança pública no referido Decreto.
IV. Transparência e prestação de contas e responsabilidade são princípios da governança pública.
Está correto o que se AFIRMA apenas em:
Sobre os fundamentos e características do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
I. A Educação Básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.
II. O ensino será ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, sendo que a liberdade de cátedra permite ao professor exteriorizar livremente seus ensinamentos, sem qualquer possibilidade de fixação de currículo escolar pelo Órgão competente.
III. É competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sendo as demais matérias sobre educação de competência concorrente.
IV. A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais é princípio constitucional, tendo o Supremo Tribunal Federal definido que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola a Constituição Federal.
Sobre as assertivas, está CORRETO o que se afirma apenas em:
Sobre essa classificação e suas características no contexto constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
I. O Estado de Defesa é uma modalidade mais branda de Estado de Sítio e não exige, para sua decretação por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional, bastando que sejam ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
II. O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de comoção nacional ou ineficácia do Estado de Defesa, sendo obrigatória a autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
III. Durante o Estado de Defesa ou Estado de Sítio, o Congresso Nacional poderá ser temporariamente dissolvido, possibilitando maior efetividade das medidas coercitivas adotadas pelo Poder Executivo.
Sobre as assertivas, está CORRETO o que se AFIRMA em:
Sobre os direitos sociais constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA.
I. Como Chefe de Estado, o Presidente representa o país nas relações internacionais, enquanto como Chefe de Governo exerce a liderança da política nacional e a direção da máquina administrativa.
II. O poder regulamentar do Presidente da República limita-se à expedição de decretos e regulamentos para fiel execução da lei, sendo vedada a edição de decretos autônomos, mesmo após a Emenda Constitucional n. 32/2001.
III. Os Ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República, de livre nomeação e demissão, competindo-lhes referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente, sendo nulos os atos presidenciais sem o referendum ministerial.
IV. A função de comandante supremo das Forças Armadas exercida pelo Presidente da República constitui mero título honorífico, sem conferir verdadeira função de comando e direção das atividades das três armas.
Está CORRETO o que se afirma em:
Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre a autonomia universitária e suas implicações, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a distinção entre essas duas categorias de normas principiológicas, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre o mandado de injunção e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. O mandado de injunção é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, ainda que o caso comportasse a impetração de habeas corpus ou habeas data.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
IV. O mandado de injunção e o mandado de segurança são gratuitos, dispensando o recolhimento de custas judiciais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Uma tautologia é uma proposição composta cujos valores lógicos são sempre verdadeiros, independentemente das valorações das proposições simples que a compõem.
II. Uma contradição é uma proposição composta cujos valores lógicos são sempre falsos, independentemente das valorações das proposições simples que a compõem.
III. Qualquer proposição composta que não seja tautologia nem contradição é denominada contingência.
Sobre as assertivas, estão CORRETAS apenas:
I. A frase “João estudou e fez a prova” só será verdadeira quando as duas partes forem verdadeiras.
II. A frase “João estudou ou fez a prova” só será falsa quando as duas partes forem falsas.
III. A frase “Se João estudou, então fez a prova” só será falsa quando João realmente estudou, mas não fez a prova.
IV. A frase “Não é verdade que: ‘se João estudou, então fez a prova’” significa a mesma coisa que “João não estudou ou fez a prova”.
Sobre as afirmações, estão CORRETAS:
Premissa 1: Ana é servidora ou Ana é professora.
Premissa 2: Ana não é professora.
Conclusão: Ana é servidora.
Assinale a alternativa que apresenta a justificativa CORRETA para a validade ou invalidade desse argumento.
A: A prática do racismo é crime afiançável.
B: A defesa do consumidor deve ser promovida pelo Estado.
C: Todo cidadão estrangeiro que cometer crime político em território brasileiro será extraditado.
Sabendo que, de acordo com a Constituição Federal, A é falsa, B é verdadeira e C é falsa, assinale a alternativa CORRETA quanto ao valor lógico das proposições compostas formadas a partir dessas proposições.
Argumento I P1: Toda pessoa saudável pratica esportes. P2: Alberto não é uma pessoa saudável. Conclusão: Alberto não pratica esportes.
Argumento II P1: Toda pessoa saudável pratica esportes. P2: Alberto pratica esportes. Conclusão: Alberto é saudável.
Com base nas regras de validade de argumentos apresentados, assinale a alternativa CORRETA.