Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
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Q852448
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K,
perante um juizado especial cível, visando o
recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que
havia emprestado. A audiência de conciliação foi
designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo
que R.K:
Q852449
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma vez cientificado sobre a existência de ação
perante os juizados especiais cíveis, é possível ao
réu:
Q852450
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Não obstante seja comum em sede de juizados
especiais cíveis a distribuição dinâmica do ônus
probatório, em princípio, as provas dos fatos incumbem
a quem alega. Tendo em conta a instrução probatória
neste tipo de procedimento, as partes:
Q852451
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sentença nos juizados especiais cíveis
Q852452
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
M.R ajuizou ação de indenização em face da
companhia telefônica “Live”, visando obter reparação
pelos danos materiais e morais causados pela
realização de cobrança indevida. O processo foi
sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo
o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$
1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo
mencionado sobre os danos morais. O autor, então,
apresentou embargos declaratórios no dia
14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes