Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contrave...

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Q852499
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,
Ano: 2017 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |
Q852499 Direito Penal
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como
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