Questões Prefeitura de Indaiatuba - SP 2025 para Procurador do Município

Q3766697

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766697 Direito Tributário

Em razão da repartição constitucional de competências tributárias, aos municípios compete instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O fato gerador desse imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município tributante. Para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo poder público: I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II – abastecimento de água; III – sistema de esgotos sanitários; IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. No âmbito do município de Indaiatuba, a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel apurado a partir dos valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção constantes da Planta Genérica de Valores (PGV), considerando as definições gerais, classificações dos diversos tipos e padrões de imóveis, sua localização, bem como fatores de correção, conforme previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba. A Planta Genérica de Valores (PGV) é o instrumento, aprovado por lei, que estabelece os valores unitários do metro quadrado do terreno e da construção, resultando no valor atribuído de forma geral e homogênea em relação aos imóveis localizados no município. Sobre os aspectos espacial e quantitativo do IPTU, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda que utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imóvel situado na zona urbana do município sujeita-se à incidência do IPTU.

B

A atualização do valor venal de imóveis para o cálculo do IPTU prescinde da edição de lei em sentido formal quando exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária.

C

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público.

D

É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na PGV, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

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Q3766698

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766698 Direito Constitucional

No município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou, dentro do prazo legal, a prestação de contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2020 à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado Delta (TCE-ED), o qual, entretanto, manteve-se inerte por quatro anos, sem emissão do parecer prévio previsto no art. 71, I, da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se que a Constituição do Estado Delta não prevê hipótese de dispensa desse parecer. Diante disso, a Câmara Municipal, sustentando não poder ficar indefinidamente impedida de exercer sua competência constitucional, deliberou e aprovou as contas do prefeito, sem o parecer prévio do TCE-ED. Em reação, o Ministério Público Estadual ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto Legislativo que aprovou as contas, sob o argumento de violação às normas constitucionais. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o Decreto Legislativo é:

A

Constitucional, pois o parecer prévio do TCE-ED possui natureza meramente opinativa e sempre pode ser dispensado pela Câmara Municipal.

B

Inconstitucional, pois o parecer prévio do TCE-ED tem caráter vinculante e sua ausência inviabiliza o julgamento das contas pela Câmara Municipal.

C

Constitucional, pois a prolongada inércia do TCE-ED não pode impedir a Câmara Municipal de exercer sua competência constitucional de julgamento das contas.

D

Inconstitucional, pois a Câmara Municipal somente poderia dispensar o parecer prévio se houvesse autorização expressa na Constituição Estadual, hipótese inexistente.

Q3766699

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766699 Direito Constitucional

Analise, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direito financeiro e orçamentário, as seguintes normas:

I. Lei estadual que obriga a inclusão, na lei orçamentária anual, das escolhas manifestadas pela população, em consulta direta, no que diz respeito à destinação de parcela voltada a investimentos de interesses regional e municipal.
II. Lei Orgânica municipal que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.

Assinale a alternativa que corretamente classifica as normas apresentadas quanto à sua conformidade constitucional.

A

Ambas são constitucionais.

B

Ambas são inconstitucionais.

C

Apenas a norma I é constitucional.

D

Apenas a norma II é constitucional.

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Q3766700

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766700 Direito Constitucional

O município Épsilon, diante da necessidade de ampliar suas receitas, incumbiu o procurador do município, Daniel, de analisar a arrecadação de contribuições sociais realizadas pela União, parte das quais foi desvinculada pelo mecanismo da Desvinculação de Receitas da União (DRU). No curso desse exame, surgiu a dúvida acerca da obrigatoriedade ou não de repartição desses valores com Estados e Municípios, bem como sobre os percentuais eventualmente aplicáveis. Considerando o regime constitucional da repartição de receitas, a disciplina da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A DRU não se equipara a imposto residual, motivo pelo qual os valores desvinculados não se sujeitam à repartição de receitas com Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A DRU se equipara a imposto residual, razão pela qual a União deve repassar vinte por cento dos valores desvinculados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

C

A DRU se equipara a imposto residual, devendo a União repassar vinte por cento apenas aos Estados e ao Distrito Federal, não havendo obrigatoriedade de repasse aos Municípios.

D

A DRU, embora não se confunda com imposto residual, implica repartição diferenciada, com repasse de trinta por cento aos Estados e ao Distrito Federal e de vinte por cento aos Municípios.

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Q3766701

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766701 Direito Ambiental

Em determinado município, visando melhorar a mobilidade urbana e desafogar o tráfego em área densamente habitada, foi celebrado contrato com empresa especializada para a implantação de uma via arterial de trânsito rápido, que incluiria pistas duplicadas, calçadas, ciclovia e faixa exclusiva para transporte coletivo. O traçado do projeto, entretanto, previa a travessia de uma faixa territorial que margeia uma nascente situada em área urbana, classificada como Área de Preservação Permanente (APP). A empresa argumentou que, por se tratar de obra pública essencial e não haver outra alternativa técnica locacional viável, poderia realizar as intervenções e suprimir a vegetação existente, independentemente de autorização ambiental formal. Considerando o cenário hipotético apresentado, no exercício de suas funções, o procurador do município deverá considerar que:

A

A supressão de vegetação nativa em APP urbana é vedada em qualquer hipótese, inclusive para fins de construção de via de tráfego rápido e seus complementos, salvo em casos de calamidade pública ou segurança nacional.

B

Por se tratar de área urbana consolidada, a supressão de vegetação em APP para fins de execução de obras públicas estruturantes pode ser realizada mediante simples comunicação ao órgão ambiental competente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da legislação urbanística.

C

A supressão de vegetação em APP urbana para implantação de corredor viário destinado à circulação de veículos e pedestres é admitida apenas mediante autorização do órgão ambiental competente e demonstração da inexistência de alternativa técnica e locacional, conforme exige a Lei nº 12.651/2012.

D

A realização de obras de infraestrutura urbana, ainda que envolvam intervenção direta em APP para a construção de sistema viário de alta capacidade, prescinde de autorização ambiental, por se tratar de interesse público primário e prevalente, o que afasta a incidência das restrições do Código Florestal.

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Q3766702

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766702 Direito Urbanístico

O município Betagama, buscando fomentar o desenvolvimento urbano em uma de suas regiões, aprovou, por lei específica, um projeto de urbanização que previa a instituição de um condomínio de lotes. Durante a análise do projeto, o procurador municipal apontou que, embora não houvesse edificação nas unidades imobiliárias, cada uma delas deveria ser considerada “lote” para fins de aplicação da Lei nº 6.766/1979, especialmente quanto à exigência de infraestrutura básica mínima. Diante do impasse, foi solicitada manifestação da Procuradoria Municipal sobre a regularidade da classificação das unidades como lotes. Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

As unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes somente podem ser consideradas lotes se já houver edificação construída, pois o conceito de lote exige a destinação específica para edificação imediata.

B

As unidades imobiliárias em condomínio de lotes não se sujeitam às normas de parcelamento do solo urbano previstas na Lei nº 6.766/1979, uma vez que tal forma de ocupação urbana configura espécie autônoma.

C

O condomínio de lotes somente pode ser aprovado em áreas já parceladas regularmente, sendo vedada sua instituição em glebas ainda não submetidas à aprovação de loteamento ou desmembramento conforme a Lei nº 6.766/1979.

D

É válida a caracterização das unidades imobiliárias integrantes de condomínio de lotes como lotes para fins da Lei nº 6.766/1979, independentemente da existência de edificação, desde que observadas as exigências legais de infraestrutura e licenciamento urbanístico.

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Q3766703

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766703 Direito Administrativo

Durante o ano letivo de 2022, Sofia, aluna de 11 anos matriculada em escola municipal da cidade de Pedras Altas, passou a ser alvo reiterado de ofensas, humilhações e agressões físicas por parte de colegas da mesma turma. Apesar de diversos relatos feitos à coordenação escolar por parte dos pais da criança, a direção se limitou a advertir verbalmente os agressores, sem adotar providências disciplinares efetivas ou oferecer apoio psicológico à vítima. Com o agravamento da situação, Sofia desenvolveu quadro de depressão diagnosticado clinicamente, sendo afastada das atividades escolares. Em 2023, os pais da aluna ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face do município de Pedras Altas, alegando omissão específica e falha no dever de proteção da integridade da estudante. Diante da situação hipotética, considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A

O município poderá ser responsabilizado objetivamente, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre sua inércia e os prejuízos experimentados pela aluna.

B

Por se tratar de atividade educacional, a responsabilidade do Estado depende da comprovação de culpa subjetiva, sendo necessário comprovar dolo ou culpa grave da Administração.

C

A responsabilização do município somente seria possível se houvesse prova de que o bullying foi praticado por servidor público no exercício de suas funções, hipótese que não se configura no caso.

D

O município não pode ser responsabilizado, pois a prática de bullying entre alunos configura fato de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade necessário à imputação objetiva da responsabilidade estatal.

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Q3766704

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766704 Direito Civil

O município Alpha, após rigorosa auditoria interna, identificou que um ex-prefeito, Joaquim, durante seu mandato, celebrou o contrato de “compra e venda” de um terreno de alto valor, localizado em área estratégica da cidade, com Benedito, seu cunhado. O valor declarado na escritura pública foi substancialmente inferior ao valor de mercado e ao valor de avaliação do próprio município para fins de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). As investigações revelaram que, paralelamente à escritura pública, as partes assinaram um “contrato particular de comodato” sem prazo determinado, no qual Joaquim permanecia utilizando e administrando o terreno para fins pessoais, inclusive auferindo rendimentos de sua exploração, com a anuência de Benedito, que jamais teve a posse do imóvel ou qualquer intenção real de adquiri-lo. A auditoria concluiu que o objetivo da “venda” era subtrair o bem de uma possível declaração de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa que o município se preparava para ajuizar contra o ex-prefeito, evitando, assim, que o patrimônio de Joaquim fosse atingido. Diante do cenário hipotético narrado, trata-se da medida jurídica cabível para o município Alpha sanar o vício do negócio jurídico e reaver o bem:

A

Notificar as partes para que resolvam o contrato por onerosidade excessiva, visto que o valor de venda foi muito abaixo do mercado, e, em caso de recusa, buscar a rescisão judicial do contrato com base na lesão ou estado de perigo.

B

Ajuizar Ação Anulatória para declarar a nulidade relativa do negócio jurídico, por se tratar de dolo do ex-prefeito e de seu cunhado, devendo o prazo decadencial ser contado da data do registro da escritura pública no Cartório de Imóveis.

C

Propor Ação Revocatória (Pauliana) para desconstituir o negócio jurídico em fraude contra credores, demonstrando o ‘eventus damni’ e o ‘consilium fraudis’, sujeitando-se ao prazo decadencial de quatro anos contados do conhecimento da fraude.

D

Ajuizar Ação Declaratória de Nulidade Absoluta para reconhecer a simulação do negócio jurídico, com fundamento no art. 167 do Código Civil, por se tratar de vício social que contamina a validade do ato desde sua origem, sendo tal pretensão imprescritível.

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Q3766705

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766705 Direito Civil

Júlio, engenheiro civil, adquiriu, em meados de março de 2022, um maquinário pesado, tipo escavadeira, de particular, para uso em sua empresa de construção civil. O negócio foi celebrado por instrumento particular, com cláusula expressa de que o adquirente vistoriou o bem e o aceitou no estado em que se encontrava. Após nove meses de uso regular e contínuo, em meados de dezembro de 2022, a escavadeira começou a apresentar um defeito intermitente e grave no sistema hidráulico, que inviabilizava seu pleno funcionamento e cuja origem era um vício oculto de fabricação, não detectável por uma inspeção ordinária no momento da aquisição, conforme atestado por laudo técnico especializado. Júlio, ao constatar a gravidade e a impossibilidade de conserto simples, buscou contato com o vendedor em janeiro de 2023 para resolver a situação. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula contratual de aceitação do bem “no estado em que se encontra” tem eficácia plena e impede o reconhecimento de responsabilidade civil por defeitos posteriores, ainda que ocultos, salvo se pactuada garantia específica.

B

A pretensão de Júlio para uma ação quanti minoris é incabível, sendo também inaplicável a ação redibitória após o decurso do prazo decadencial de trinta dias contados da tradição, conforme interpretação sistemática do Código Civil.

C

O prazo para o exercício do direito redibitório, em caso de vício oculto em bem durável adquirido de particular, é decadencial e conta-se da ciência inequívoca do defeito, sendo de cento e oitenta dias conforme o art. 445, §1º, do Código Civil.

D

A pretensão de Júlio está prescrita, pois, tratando-se de bem durável adquirido de particular, a responsabilidade por vício oculto deve ser reclamada no prazo de noventa dias, contados da entrega do bem, sob pena de perda do direito de ação.

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Q3766706

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766706 Direito Previdenciário

Laura, servidora pública federal, vinculada a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, requereu sua aposentadoria. Em sua trajetória contributiva, Laura apresentou os seguintes períodos:

I. Cinco anos de atividade rural comprovada, exercida entre 1980 e 1985, sem recolhimento de contribuições previdenciárias na época;
II. Três anos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na condição de segurada facultativa, entre 2020 e 2023, recolhendo exclusivamente na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991), sem complementação posterior;
III. Quatro anos de atividade sujeita a condições especiais (insalubridade), entre 2019 e 2023, enquanto vinculada ao RGPS, período este que ela deseja converter em tempo comum para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); e
IV. Dez anos de contribuição regular ao RGPS como empregada.

Considerando o RPPS como o regime instituidor do benefício de Laura e as disposições legais sobre contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo o RPPS o regime instituidor do benefício de Laura, o RGPS, na condição de regime de origem, deverá pagar ao RPPS uma compensação financeira calculada exclusivamente com base no valor dos proventos da aposentadoria concedida pelo RPPS, multiplicado pelo percentual de tempo de contribuição ao RGPS, sem a necessidade de cálculo comparativo com a renda mensal inicial que seria devida pelo RGPS.

B

A conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais por Laura é permitida para fins de contagem recíproca, mesmo que posterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, desde que o tempo esteja devidamente discriminado na Certidão de Tempo de Contribuição, conforme o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização e do Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O período de três anos de contribuição de Laura como segurada facultativa com recolhimento reduzido será integralmente computado para fins de aposentadoria no RPPS em razão da contagem recíproca, não sendo necessário complementação. Da mesma forma, o tempo de cinco anos de serviço rural anterior à Lei nº 8.213/1991 poderá ser utilizado para contagem recíproca sem a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias.

D

O período de quatro anos de atividade em condições especiais de Laura, exercido entre 2019 e 2023, não poderá ser convertido em tempo comum para fins de contagem recíproca no RPPS, visto que a conversão de tempo exercido em atividade sujeita a condições especiais é vedada após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 para fins de contagem recíproca. Além disso, o período de contribuição de três anos como segurada facultativa com recolhimento reduzido só será computado nos benefícios do RPPS se houver a complementação das contribuições na forma da legislação. Por fim, o tempo de cinco anos de atividade rural anterior à Lei nº 8.213/1991 poderá ser computado para fins de contagem recíproca no RPPS, desde que haja a indenização das contribuições previdenciárias correspondentes, com os acréscimos legais.

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Q3766707

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766707 Direito Previdenciário

Assinale a afirmativa correta.

A

O professor federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito opção por previdência complementar pode se aposentar pela regra do art. 4º com a totalidade da remuneração, independentemente da idade, bastando cumprir os tempos de contribuição e de serviço mínimos.

B

Os requisitos para a aposentadoria do professor federal pela regra do art. 4º da EC 103/2019 incluem vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, sendo que o somatório da idade e do tempo de contribuição é fixo em noventa e dois pontos para mulheres e cem pontos para homens desde a entrada em vigor da Emenda, sem previsão de acréscimos anuais.

C

O titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 52 anos, se mulher; e 57 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 53 anos (mulher) e 58 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil, além de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.

D

O titular de cargo de professor da rede federal poderá se aposentar voluntariamente com idade mínima de 51 anos, se mulher; e 56 anos, se homem, até 31 de dezembro de 2021, as quais serão acrescidas de um ano a partir de 1º de janeiro de 2022, atingindo 52 anos (mulher) e 57 anos (homem), desde que possua vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e trinta anos, se homem, exigidos exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, além de vinte anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a oitenta e um pontos, se mulher; e noventa e um pontos, se homem, aos quais serão acrescidos um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir os limites de noventa e dois pontos, se mulher; e cem pontos, se homem.

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Q3766708

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766708 Direito Previdenciário

Maria, servidora pública federal, nascida em 2 de fevereiro de 1971, entrou em exercício no cargo efetivo de analista administrativo em 15 de março de 2000, possuindo, em 13 de novembro de 2019, vinte e cinco anos de contribuição, jamais optando pelo regime de previdência complementar. Considerando o caso hipotético, sobre aposentadoria voluntária, assinale a afirmativa correta.

A

Maria não se enquadra na regra de transição do art. 20 da EC 103/2019 por não possuir o tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público na data de entrada em vigor da Emenda, devendo aguardar a regra geral de aposentadoria por idade.

B

Maria só poderá se aposentar voluntariamente quando completar 60 anos de idade e quarenta anos de contribuição. Seus proventos corresponderão a sessenta por cento da média aritmética das contribuições, com acréscimo de dois pontos percentuais a cada ano que exceder a vinte anos de contribuição.

C

A aposentadoria de Maria será possível em 13 de novembro de 2024, quando ela completará 53 anos de idade e trinta anos de contribuição. Contudo, seus proventos serão calculados exclusivamente com base em cem por cento da média aritmética de suas contribuições, sem paridade com os servidores da ativa.

D

Maria poderá se aposentar voluntariamente a partir de 13 de novembro de 2029, momento em que terá 58 anos de idade, trinta e cinco anos de contribuição (sendo trinta anos de contribuição mínima exigida e cinco anos de período adicional, conforme o pedágio) e cumprirá os demais requisitos de tempo de serviço público e tempo no cargo efetivo. Seus proventos corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo e serão reajustados na mesma proporção e data das modificações na remuneração dos servidores em atividade.

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Q3766709

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766709 Direito Processual do Trabalho

O município de Serra Azul foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de R$ 60.000,00 a favor de José, ex-servidor celetista, referente a horas extras, adicional noturno e reflexos. A sentença transitou em julgado em janeiro de 2024. Em março de 2024, José iniciou a execução, sendo o município citado para pagamento em trinta dias. O ente municipal não efetuou o pagamento no prazo legal, alegando necessidade de inclusão do débito em precatórios. O juiz da execução determinou a penhora de valores em conta corrente do município, que foi efetivada no montante de R$ 50.000,00. O município opôs embargos à execução, alegando: (I) impenhorabilidade dos bens públicos; (II) necessidade de observância do regime de precatórios; (III) impossibilidade de penhora de verbas destinadas à saúde e educação; e (IV) excesso de execução. Paralelamente, o município requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sustentando que o valor da condenação se enquadra no limite estabelecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Considerando o regime jurídico da execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A penhora é válida apenas se for comprovado que os valores não são destinados a serviços essenciais, devendo o município comprovar a destinação específica dos recursos para obter a desconstituição da constrição.

B

A penhora deve ser mantida, pois na Justiça do Trabalho não se aplica a impenhorabilidade de bens públicos, prevalecendo o princípio da satisfação integral do crédito trabalhista sobre as prerrogativas da Fazenda Pública.

C

Deve ser determinada a expedição de RPV se o valor se enquadrar no limite estabelecido pelo TRT, sendo a penhora convertida em arresto até o cumprimento da requisição, observando-se o prazo de dois meses para pagamento.

D

Os embargos devem ser acolhidos integralmente, pois os bens públicos são impenhoráveis e o pagamento deve observar exclusivamente o regime de precatórios, sendo a penhora de valores em conta corrente manifestamente ilegal.

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Q3766710

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766710 Direito do Trabalho

Ana Maria, servidora pública municipal contratada sob o regime celetista em janeiro de 2015, exercia a função de assistente administrativo com jornada de oito horas diárias e salário de R$ 3.500,00. Em março de 2018, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o município propôs a Ana Maria a celebração de aditivo contratual com as seguintes alterações: (I) redução da jornada para seis horas diárias; (II) redução proporcional do salário para R$ 2.625,00; (III) implementação de banco de horas com compensação em período de até 6 meses; (IV) possibilidade de trabalho remoto em até dois dias por semana; e (V) alteração da base territorial de trabalho, com possibilidade de prestação de serviços em qualquer secretaria municipal. Ana Maria concordou expressamente com todas as alterações, que foram formalizadas por escrito. Dois anos depois, em abril de 2020, ela foi dispensada sem justa causa e ajuizou ação trabalhista questionando a validade das alterações contratuais, alegando que foram prejudiciais e violaram o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Considerando os princípios do Direito do Trabalho e as inovações da Reforma Trabalhista, assinale a afirmativa correta.

A

As alterações são válidas apenas se comprovado que trouxeram benefícios mútuos, devendo o município demonstrar que a redução da jornada foi compensada por outros benefícios não pecuniários equivalentes.

B

Apenas a alteração da base territorial é inválida, pois configura transferência não autorizada, sendo as demais alterações válidas por terem sido acordadas bilateralmente e não causarem prejuízo efetivo à empregada.

C

As alterações são válidas, pois foram realizadas após a Reforma Trabalhista, com concordância expressa da empregada e formalização por escrito, sendo a redução salarial proporcional à redução da jornada, o que não configura prejuízo.

D

Todas as alterações são nulas, pois violam o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, devendo Ana Maria receber as diferenças salariais correspondentes ao período, uma vez que a redução salarial é sempre vedada no direito do trabalho.

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Q3766711

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766711 Direito Processual do Trabalho

O art. 114 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho. No que se refere à atuação da Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos entes municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações movidas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, ainda que a controvérsia envolva parcelas de natureza administrativa.
II. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho envolvendo servidores municipais celetistas.
III. Empresas públicas e sociedades de economia mista municipais gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.
IV. A competência da Justiça do Trabalho abrange as ações sobre representação sindical entre sindicatos e entes municipais.
V. Mandados de segurança contra atos de autoridades municipais em matéria trabalhista são de competência da Justiça do Trabalho.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e IV.

B

I, III e IV.

C

II, III e V.

D

II, IV e V.

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Q3766712

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as previsões das Leis Complementares de Indaiatuba nº 92/2022 (Plano Diretor) e nº 102/2023 (Código Tributário), analise as afirmativas a seguir.

I. Fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e garantias especiais, a efetuar transação, judicial ou extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário, entre outras situações, quando o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo é um dos instrumentos de indução à função social da propriedade previstos no Plano Diretor, o qual estabelece a vedação de concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva e sua inaplicabilidade aos imóveis que possuem isenção do pagamento de IPTU.
III. A respeito do parcelamento da dívida ativa, caso o devedor deixe de pagar três parcelas mensais consecutivas ou seis alternadas, perderá direito ao parcelamento, ficando vencida toda a dívida, sobre a qual incidirão, no que couber, todas as cominações e acréscimos devidos; nessa hipótese, a Procuradoria Geral do Município promoverá a imediata execução judicial do débito, ou requererá o prosseguimento da execução já ajuizada.
IV. Em caso de incidência do IPTU progressivo no tempo, pelo prazo de cinco anos, e existindo a intenção de desapropriação para fins de reforma urbana, poderá ser aplicada a Desapropriação com Títulos da Dívida Ativa.
V. É vedado o pagamento parcelado do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), ainda que o contribuinte não possua quaisquer débitos com o município.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II e V.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

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Q3766713

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766713 Direito Administrativo

O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto o decreto do prefeito quanto a lei da Câmara são válidos, pois a Lei Orgânica permite que o Executivo utilize decretos para os fins mencionados e que o Legislativo aprove a contribuição de melhoria por maioria simples, já que não se trata de matéria que exija quórum qualificado.

B

O decreto do prefeito tem respaldo na Lei Orgânica, porque a concessão de isenções fiscais e a de uso de bens públicos podem ser feitas por decreto. A lei da Câmara, por sua vez, é irregular porque a contribuição de melhoria, apesar de ser de competência municipal, exige aprovação por quórum de dois terços.

C

O decreto do prefeito é ilegal, pois a concessão de isenção tributária exige lei específica aprovada por maioria absoluta e a concessão de uso de bens públicos deve ser feita com autorização legislativa. A lei da Câmara, por sua vez, é inconstitucional, pois a instituição da contribuição de melhoria exige lei complementar e quórum de dois terços dos membros.

D

O decreto do prefeito não tem respaldo legal; a concessão de isenção fiscal para a empresa exige lei específica e a concessão administrativa de uso do bem municipal também depende de lei, não podendo ser realizadas por decreto. A lei aprovada pela Câmara, no entanto, é válida, pois a matéria de contribuição de melhoria não está sujeita a quórum qualificado, sendo suficiente a aprovação por maioria simples.

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Q3766714

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766714 Direito Tributário

Após ser notificado sobre o início de um procedimento fiscal por meio eletrônico, determinada empresa de Indaiatuba tem um auto de infração lavrado contra si, cobrando um tributo que a autoridade fiscal considera devido. O auto de infração certificado eletronicamente, não assinado pelo fiscal autuante, intima a empresa a cumprir a exigência em trinta dias. O empresário, então, decide que não irá pagar o débito, mas também não apresentará uma impugnação, pois acredita que a falta de assinatura do autuante anula o documento e a cobrança. Com base no caso hipotético e no que estabelece a Lei Complementar nº 102/2023, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de assinatura do autuante no auto de infração o torna nulo, por ser elemento essencial ao auto de infração previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba.

B

A notificação do início da fiscalização é inválida por ter sido feita eletronicamente, pois a lei exige a notificação por via postal. O contribuinte, se quiser questionar a cobrança, deve pagar o valor integral do débito e, em seguida, entrar com uma ação de repetição de indébito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

C

O auto de infração é válido, mas o prazo de trinta dias para cumpri-lo ou impugná-lo é inconstitucional, pois deveria ser de quinze dias. A falta de impugnação do auto de infração, embora não anule o documento, permite que o contribuinte ingresse com uma ação judicial a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e juros.

D

O auto de infração é válido, apesar da falta de assinatura do autuante, se possuir certificação eletrônica, na forma do regulamento próprio. O contribuinte tem o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, cuja ausência levará à definitividade da decisão.

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Q3766715

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766715 Legislação Municipal

Determinado vereador do município de Indaiatuba, visando aprimorar o serviço de transporte público, apresenta projeto de lei que autoriza a concessão de direito real de uso de certo terreno municipal para a construção de um terminal rodoviário. O projeto é aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples e, ao ser enviado ao prefeito, ele decide vetá-lo integralmente, alegando vício de iniciativa e desobediência ao quórum de aprovação previsto para tal matéria. Diante desse cenário, segundo a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta.

A

O veto do prefeito está incorreto, pois a iniciativa para legislar sobre concessão de direito real de uso é concorrente entre o Executivo e o Legislativo e o quórum foi respeitado.

B

A Lei Orgânica não permite que um projeto de lei de vereador autorize a concessão de bens municipais, pois essa matéria é de competência privativa do prefeito. Contudo, a aprovação exigida para a concessão de direito real de uso é de maioria simples.

C

O veto do prefeito é totalmente pertinente, pois o projeto de lei contém vício de iniciativa ao tratar de matéria de competência privativa do Executivo. Ademais, a aprovação do projeto exigiria um quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara, e não maioria simples.

D

O veto do prefeito é pertinente em parte. Embora o projeto contenha um vício formal por não ter sido votado com o quórum de dois terços da Câmara para a concessão de direito real de uso, o prefeito não poderia alegar vício de iniciativa, pois cabe à Câmara, com a sanção do prefeito, legislar sobre concessão de serviços públicos e direito real de uso de bens municipais.

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Q3766716

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766716 Direito Administrativo

Aportou na Procuradoria-Geral do município de Indaiatuba processo administrativo disciplinar para análise e parecer jurídico, com as seguintes características; analise-as.

I. Um servidor público municipal de Indaiatuba, ocupante de cargo efetivo e estável, se ausentou do serviço por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa.
II. A Comissão Processante instaurada para apurar a situação foi formada por três servidores, sendo que nenhum deles ocupa o cargo de procurador do município.
III. A defesa do servidor afirma que a ausência consecutiva por trinta e cinco dias não configura abandono do cargo e que a pena de demissão, a ele aplicada, é desproporcional.
IV. A defesa ainda requer que o processo seja posteriormente submetido à revisão, ainda que não haja fatos novos, considerando a gravidade da pena aplicada.

Com base na Lei Complementar nº 45/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de ausência injustificada do servidor configura o abandono do cargo e a demissão é uma penalidade legalmente prevista para essa infração.

B

A falta do servidor não se enquadra como abandono do cargo, mas sim como inassiduidade habitual, para a qual é prevista a pena de suspensão por até quinze dias e multa.

C

O processo é nulo, pois, de acordo com o Estatuto dos Servidores, a comissão de processo disciplinar deve ser composta obrigatoriamente por pelo menos um servidor ocupante do cargo de procurador do município.

D

Assiste razão ao pleito da defesa no sentido de que o processo deve obrigatoriamente passar por revisão de ofício da Administração, tendo em vista ser caso de aplicação da penalidade máxima de demissão, por expressa previsão legal.

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