Determinado vereador do município de Indaiatuba, visando apr...

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Q3766715 Legislação Municipal
Determinado vereador do município de Indaiatuba, visando aprimorar o serviço de transporte público, apresenta projeto de lei que autoriza a concessão de direito real de uso de certo terreno municipal para a construção de um terminal rodoviário. O projeto é aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples e, ao ser enviado ao prefeito, ele decide vetá-lo integralmente, alegando vício de iniciativa e desobediência ao quórum de aprovação previsto para tal matéria. Diante desse cenário, segundo a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, assinale a afirmativa correta. 
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