Questões de Concurso Público Prefeitura de Indaiatuba - SP 2025 para Procurador do Município
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766677
Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado é instituto fundamental do Direito Administrativo, previsto no art. 37, §6º, da Constituição
Federal, estabelecendo que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou importantes entendimentos sobre o tema. A esse respeito,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
A sequência está correta em
( ) É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
( ) O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da COVID-19 impõe ao Estado o dever de realizar indenização.
( ) Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia decorrente de conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766678
Direito Administrativo
A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada por legislação específica. Esse instituto busca compatibilizar o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, com a supremacia do interesse público, garantindo ao mesmo tempo a proteção do particular contra arbitrariedades estatais. A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dessa figura, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos.
II. Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.
III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.
Está correto o que se afirma em
I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos.
II. Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.
III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766679
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de sua competência de controle externo, firmou jurisprudência sobre diversos temas de Direito Administrativo e Gestão Pública, como regime de agentes públicos, repasse de recursos, aplicação da Lei de Licitações e Contratos e observância dos princípios constitucionais da Administração. Acerca da jurisprudência da Corte de Contas Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.
Está correto o que se afirma em
I. A celebração de contrato administrativo requer a indicação do crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
II. O servidor em licença para tratar de interesses particulares não pode ocupar cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, por incidir, nessa hipótese, no exercício cumulativo vedado pela Constituição Federal de 1988, pois a acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.
III. Em situações nas quais o município se beneficia da aplicação de recursos federais com desvio de finalidade e não há indícios de locupletamento, a responsabilidade pelo ressarcimento do débito é imputada exclusivamente ao gestor público municipal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766680
Direito Administrativo
Em determinado município foi realizado concurso público para o provimento de cargos efetivos na Administração direta. Diversas situações surgiram durante e após o certame, envolvendo tanto o regime dos agentes públicos quanto questões pertinentes ao regramento dos concursos públicos. Diante desse contexto, com base nos entendimentos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
II. É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
III. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Está correto o que se afirma em
I. É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
II. É permitido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.
III. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766681
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou diversos entendimentos acerca das contratações públicas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
II. São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.
III. É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
Está correto o que se afirma em
I. São inconstitucionais os procedimentos licitatórios que exijam percentuais mínimos e máximos a serem observados pelas emissoras de rádio na produção e transmissão de programas culturais, artísticos e jornalísticos locais.
II. São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.
III. É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766682
Direito Constitucional
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766683
Direito Constitucional
O Governador do Estado Beta apresentou projeto de lei ordinária que extinguia uma gratificação de servidores estaduais. Durante a tramitação, a Assembleia Legislativa aprovou emendas parlamentares que alteraram a natureza da proposição, transformando-a em projeto de lei complementar, em razão da Constituição Estadual exigir lei complementar para a matéria, além de modificações de conteúdo com pertinência temática e sem aumento de despesa pública. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766684
Direito Constitucional
O Deputado Estadual Carlos, eleito no Estado Alfa, foi denunciado por corrupção em contratos públicos. Após possível tentativa de fuga, o Tribunal de Justiça, a pedido da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu a denúncia e decretou seu afastamento cautelar do cargo parlamentar. A Assembleia Legislativa editou resolução revogando a medida cautelar, determinando o retorno imediato de Carlos ao exercício do mandato, sob o argumento de que a imunidade formal prevista na Constituição Estadual lhe asseguraria esse direito. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766685
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão no Estado Alfa, requereu o gozo de licença-adotante após a adoção de uma criança. Seu marido, João, também servidor público efetivo, pleiteou usufruir da mesma licença. O pedido de João foi indeferido com base na legislação local. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766686
Direito Constitucional
Acerca das competências legislativas, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766687
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Samuel ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando ao fornecimento de medicamento de alto custo, prescrito para tratamento de doença rara. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando que o ente público fornecesse o medicamento, cujo custo girava em torno de 2.000 salários mínimos. No entanto, a sentença silenciou quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Inconformada, a parte autora interpôs embargos de declaração, sustentando a omissão da sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de honorários. Considerando o caso apresentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766688
Direito Constitucional
Danilo, eleitor do município de Maceió-AL, ajuizou ação popular contra o município de Aracaju-SE, visando à anulação de uma lei municipal que majorou a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob o argumento de que se trata de norma lesiva ao patrimônio público e contrária ao interesse da coletividade. Na petição inicial, sustentou que o aumento teria sido abusivo, sem lastro em critérios técnicos e sem observância ao princípio da capacidade contributiva, atingindo indevidamente a coletividade de contribuintes. Em contestação, o município refutou integralmente o pedido. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores e da legislação de regência.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766689
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina e Mário viveram em união estável na cidade de Curitiba-PR. Eles não tiveram filhos. Em 2022, Mário faleceu. Seu único parente vivo era seu pai, Artur, residente em Salvador-BA. Após o falecimento, Regina, que atualmente mora em Goiânia-GO, decidiu ingressar com ação de reconhecimento de união estável post mortem para garantir seus direitos sucessórios. À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto ao foro competente para o ajuizamento da ação.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766690
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução de título executivo judicial, o exequente solicitou certidão de que a execução fora admitida, para fins de averbação premonitória no registro de uma aeronave do executado. Com base no CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766691
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Luísa ajuizou ação contra Raquel, envolvendo a disputa pela propriedade de um imóvel urbano. Na petição inicial, ela atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00. Ao realizar o juízo de admissibilidade, o magistrado verificou que o valor atribuído era manifestamente irrisório, considerando que o bem discutido possuía valor de mercado estimado em R$ 450.000,00. Diante disso, corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 450.000,00 e determinou a complementação das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito. À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), qual a medida processual cabível?
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766692
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das disposições do CPC/2015 que regem o inventário e a partilha e o procedimento de jurisdição voluntária, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766693
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias é o mecanismo constitucional que distribui os recursos de tributos arrecadados entre União, Estados e Municípios, garantindo equilíbrio federativo. Nesse contexto, não obstante ser de competência da União, parte da arrecadação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza é destinada aos Municípios. Para questionar exigências tributárias indevidas ou negativas de benefícios fiscais relacionadas ao Imposto de Renda (IR), os contribuintes, frequentemente, se valem do mandado de segurança. Sobre o IR, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo do contribuinte alusivo à parcela do IR retido na fonte pertencente ao município de Indaiatuba, porque é ausente o interesse da União.
( ) Em razão do princípio da proibição de isenções heterônomas, é inconstitucional a concessão de isenção do IR por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
( ) Pertence ao município de Indaiatuba a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de IR por doença grave exige prévio requerimento administrativo.
( ) O município de Indaiatuba tem legitimidade passiva para figurar nos Mandados de Segurança impetrados por seus servidores públicos municipais, a fim de reconhecer o direito à isenção de IR retido na fonte.
A sequência está correta em
( ) Compete à Justiça comum estadual processar e julgar o Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo do contribuinte alusivo à parcela do IR retido na fonte pertencente ao município de Indaiatuba, porque é ausente o interesse da União.
( ) Em razão do princípio da proibição de isenções heterônomas, é inconstitucional a concessão de isenção do IR por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às municipalidades.
( ) Pertence ao município de Indaiatuba a titularidade das receitas arrecadadas a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por ele, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
( ) O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de IR por doença grave exige prévio requerimento administrativo.
( ) O município de Indaiatuba tem legitimidade passiva para figurar nos Mandados de Segurança impetrados por seus servidores públicos municipais, a fim de reconhecer o direito à isenção de IR retido na fonte.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766694
Direito Tributário
Quando ocorre um pagamento indevido de tributo, nasce o direito à restituição, pois ninguém realiza tal pagamento por liberalidade, mas compulsoriamente por obrigação legal. A restituição pode ser buscada administrativamente ou em juízo por meio de ação de repetição de indébito tributário, na qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de que realizou pagamento indevido e a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante em dinheiro. Esse fato culmina, no caso de procedência, com a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório. Sobre a repetição de indébito, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766695
Direito Tributário
O lançamento tributário é o procedimento administrativo que constitui o crédito tributário. São modalidades de lançamento: por declaração, de ofício e por homologação. No lançamento por declaração, o contribuinte ou um terceiro fornece as informações necessárias à autoridade fiscal, que então apura o valor a ser pago. Já o lançamento de ofício (ou direto) é realizado inteiramente pela autoridade fiscal com base em informações que já possui. Por fim, o lançamento por homologação é a modalidade mais comum, na qual o contribuinte apura, declara e paga o tributo antecipadamente. Sobre o lançamento tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( ) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
( ) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
( ) Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência está correta em
( ) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
( ) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
( ) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
( ) Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |
Q3766696
Direito Tributário
A sociedade empresária XYZ Construções S/A requereu administrativamente ao município de Indaiatuba a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do valor dos materiais fornecidos na prestação de serviços de construção civil. Sobre o exposto, conforme o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
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