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CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade
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Q3912214

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912214 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, EXCETO:

Alternativas

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com a finalidade de ocultar irregularidades.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3912221

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3912221 Direito Administrativo

No Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eusébio (CE), os dispositivos que tratam de regime disciplinar e penalidades estabelecem normas sobre a aplicação das sanções funcionais. De acordo com esses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A suspensão é uma penalidade prevista no Estatuto e somente deve ser aplicada após regular processo administrativo disciplinar que assegure ampla defesa.

A advertência é uma penalidade prevista para infrações leves, aplicável independentemente de processo administrativo.

O servidor poderá ser punido com demissão pela prática de qualquer infração, mesmo sem devido processo legal.

O Estatuto não prevê penalidades como a demissão ou a cassação de aposentadoria.

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Q3913890

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913890 Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é um dos pilares do sistema de controle previsto na Constituição Federal (CF). Considerando as disposições constitucionais e o entendimento doutrinário majoritário, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido de forma independente do Tribunal de Contas da União (TCU), que atua como órgão auxiliar somente quando solicitado.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, por serem os únicos expressamente previstos para essa finalidade no texto constitucional.

O sistema de fiscalização da Administração Pública previsto na Constituição estabelece a independência entre o controle externo e o controle interno, sem qualquer relação de cooperação entre eles.

O controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), deve apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, conforme previsto no Art. 70 da Constituição Federal.

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Q3913891

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913891 Direito Administrativo

Acerca dos sistemas de controle da Administração Pública — administrativo, judicial e legislativo — considerando a Constituição Federal (CF), a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O controle legislativo apresenta natureza exclusivamente política, não abrangendo a verificação de legalidade de atos administrativos, função essa atribuída exclusivamente ao controle judicial.

O controle administrativo não alcança atos discricionários, em razão da separação dos Poderes, limitando-se à autotutela sobre atos vinculados, conforme entendimento doutrinário clássico.

O controle judicial admite a apreciação tanto da legalidade quanto do mérito administrativo, quando demonstrada a existência de abuso de poder, sendo permitido ao Judiciário substituir a decisão da Administração em tais hipóteses.

O controle legislativo realiza-se diretamente pelo Parlamento e indiretamente pelos Tribunais de Contas, possuindo natureza política e técnico financeira, alcançando a legalidade, legitimidade, economicidade e resultados da gestão pública, conforme previsão constitucional.

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Q3913902

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913902 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

Alternativas

O princípio da legalidade autoriza que a Administração Pública atue com liberdade, podendo praticar atos discricionários sem previsão legal, desde que fundamentados no interesse público.

O princípio da impessoalidade, conforme a doutrina majoritária, limita-se à vedação de promoção pessoal de agentes públicos, mas não possui relação com a isonomia entre administrados.

Pelo princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser divulgados, sem exceção, sob pena de nulidade absoluta.

O princípio da supremacia do interesse público autoriza a Administração a impor restrições a direitos individuais, desde que haja fundamento legal e observância aos critérios de proporcionalidade.

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Q3913903

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913903 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado brasileiro, envolvendo seus entes, entidades e formas de atuação, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A descentralização administrativa ocorre quando há a criação de órgãos internos dentro da estrutura da Administração Direta, transferindo-se a eles a titularidade e a execução do serviço.

As autarquias, por integrarem a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e capacidade de contratar empregados sob o regime celetista.

A desconcentração consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos, sem transferência de titularidade do serviço.

As fundações públicas exclusivamente de direito público não integram a Administração Indireta, pois são consideradas espécies de órgãos dotados de maior autonomia decisória.

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Q3913904

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913904 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública e suas características, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a editar decretos autônomos que podem criar obrigações para particulares e inovar diretamente na ordem jurídica, ainda que não exista lei prévia.

O poder disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções a qualquer pessoa que descumpra deveres previstos em lei, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Estado.

O poder hierárquico permite delegação e avocação de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, desde que não haja vedação legal e não envolva competências exclusivas.

O poder de polícia, na fase de consentimento, caracteriza-se exclusivamente pela edição de atos normativos gerais, pois nunca se manifesta por meio de atos individuais ou concretos.

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Q3913905

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913905 Direito Administrativo

Com base no poder de polícia administrativa, suas características, fases e limites, assinale CORRETAMENTE:

Alternativas

O poder de polícia, por envolver restrição a direitos individuais, somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais e abstratos, sendo vedada sua manifestação por meio de atos individuais.

A fase de fiscalização do poder de polícia caracteriza-se por medidas destinadas a verificar o cumprimento das normas administrativas, podendo resultar na lavratura de autos, interdição ou aplicação de penalidades.

A autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato de polícia, ainda que não haja previsão legal expressa.

A delegação do exercício do poder de polícia à iniciativa privada é permitida amplamente, inclusive para as etapas de fiscalização e sanção, desde que haja contrato administrativo válido.

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Q3913906

Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913906 Direito Administrativo

De acordo com os atos administrativos, seus elementos, atributos e classificação segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário, razão pela qual somente pode ser afastada por decisão judicial transitada em julgado.

O ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração pode escolher livremente o motivo e a finalidade, desde que não haja violação aos direitos individuais do administrado.

A anulação do ato administrativo pela própria Administração é manifestação do princípio da autotutela, devendo ocorrer sempre que houver ilegalidade, independentemente de prazo decadencial.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei restringe a liberdade da Administração, determinando previamente todos os seus elementos essenciais, inclusive motivo e objeto.

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Q3913907

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913907 Direito Administrativo

Em relação aos agentes administrativos e às categorias de agentes públicos segundo a doutrina majoritária do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os servidores temporários, contratados com fundamento no Art. 37, IX, da Constituição Federal (CF), possuem vínculo de natureza estatutária e estabilidade típica após três anos de efetivo exercício.

Os agentes delegados, tais como concessionários e permissionários de serviços públicos, integram a Administração Indireta e possuem vínculo funcional direto com o Estado.

Os particulares em colaboração, como mesários eleitorais e jurados, exercem função pública permanente e remunerada, submetendo-se às mesmas regras disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos.

Os servidores estatutários compõem a Administração Direta ou Indireta de direito público e possuem vínculo jurídico e institucional regido por estatuto próprio, com ingresso mediante concurso público.

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Q3913908

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913908 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, à luz da Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

Alternativas

O princípio da autotutela impede que a Administração reveja seus próprios atos durante o processo administrativo, devendo qualquer nulidade ser previamente declarada pelo Poder Judiciário.

A motivação dos atos administrativos dispensa a indicação dos fundamentos de fato e de direito quando se tratar de ato discricionário, pois nesses casos a Administração possui liberdade plena.

O administrado possui direito ao contraditório e à ampla defesa somente nos processos punitivos formais, não sendo tais garantias exigíveis em processos que envolvam anulação de atos ilegais.

A Administração deve observar o critério da verdade material, podendo determinar de ofício a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, independentemente de provocação do interessado.

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Q3913909

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913909 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

O diálogo competitivo é modalidade destinada a contratações que envolvam inovação ou soluções complexas, permitindo que a Administração interaja com os licitantes para desenvolver alternativas aptas a atender sua necessidade.

A contratação direta por inexigibilidade pode ocorrer sempre que houver urgência na prestação do serviço, ainda que exista mais de um fornecedor apto, desde que comprovado o risco à continuidade da atividade administrativa.

O critério de julgamento “técnica e preço” admite a contratação de bens e serviços comuns, desde que a Administração justifique a necessidade de maior qualidade técnica.

O agente de contratação é obrigatoriamente uma comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos, responsável pela condução da licitação até a assinatura do contrato.

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1: D

2: A

3: D

4: D

5: D

6: C

7: C

8: B

9: D

10: D

11: D

12: A

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