Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 70 e 71, caput: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:”. A alternativa D corresponde a essa disciplina constitucional, ao indicar os parâmetros da fiscalização e a atuação do Congresso Nacional com auxílio do TCU.

• Em controle da Administração, confira primeiro se a alternativa reproduz a literalidade dos arts. 70 e 71 da CF.
• Separe duas perguntas: quem exerce o controle externo e com qual auxílio; depois, quais são os parâmetros expressos da fiscalização.
• Não troque os critérios do art. 70 por princípios gerais do art. 37.
• Se a alternativa disser que o TCU atua só quando provocado ou que não há cooperação com o controle interno, a tendência é estar em desacordo com a Constituição.